# Registro público: TJRS — 00007471620148210125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Judicial - São Francisco de Assis
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423384/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423384.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 13d5f0e704ac8b133bfeb7c281ec6739606c8d93eeb57d6a160f7ced9cd8daf7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-25
- **Último ato com data válida:** 2021-04-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-07-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-19** — Transação Penal (TPU 884)
> **2016-07-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-31** — Petição (TPU 85)
> **2016-05-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-06-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-25T11:51:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-07-29T11:22:26.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-09-15T10:31:03.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-09-15T10:32:07.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-09-15T10:33:01.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-04-23T09:50:55.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-04-23T09:56:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-05-04T17:37:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-05-07T11:32:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2016-05-31T13:27:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-24T15:22:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-03-31T17:52:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-01T10:19:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-29T15:04:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-02T10:22:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-15T11:08:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-30T09:47:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-05T09:22:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-16T13:40:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-18T17:10:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-19T09:54:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-19T09:55:37.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2016-07-19T09:55:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-19T09:56:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-19T16:23:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-26T14:30:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-10T15:08:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-04-15T16:01:08.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-07-29 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-09-15 — Preliminar; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-09-15 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-09-15 — Preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-04-23 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-04-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-04 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-05-07 — Preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-06-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-05-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-07-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-07-19 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-07-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-10-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-04-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Preliminar» em 2014-07-29 no assunto «Contravenções Penais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Preliminar» em 2014-09-15 no assunto «Contravenções Penais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Preliminar» em 2014-09-15 no assunto «Contravenções Penais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 50004991620218210061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424482/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - São Francisco de Assis / Vara Judicial da Comarca de Quaraí
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - São Francisco de Assis / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - São Francisco de Assis / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJRS — 00420221420088210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/421767/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - São Francisco de Assis / 1ª Vara Criminal - Tramandaí
- [TJSP — 00229926120128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - São Francisco de Assis / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - São Francisco de Assis / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00231972720118260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427376/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - São Francisco de Assis / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 00109694420168260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - São Francisco de Assis / 02 CRIMINAL DE MAUA