# Registro público: TRE-PR — 06000289720266160083

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4233902/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4233902.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a3971f13eb8104ca1b96240ccb529ab2d0e6fbf05481d2e4043be95200e5dbc9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-07
- **Último ato com data válida:** 2026-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-10** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-08** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-01** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-07T11:31:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15524", "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"}}
- 2026-07-22T16:27:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15524", "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"}}
- 2026-08-31T13:40:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15524", "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"}}
- 2026-07-22T16:21:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15524", "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"}}
- 2026-07-22T16:27:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15524", "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"}}
- 2026-08-18T10:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15524", "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"}}
- 2026-08-18T10:56:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15524", "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"}}
- 2026-08-18T10:57:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15524", "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"}}
- 2026-08-27T13:32:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15524", "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"}}
- 2026-08-31T13:40:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15524", "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"}}
- 2026-09-08T08:50:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15524", "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"}}
- 2026-09-08T08:53:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15524", "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"}}
- 2026-09-08T08:53:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15524", "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"}}
- 2026-09-08T08:53:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15524", "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"}}
- 2026-09-09T15:10:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15524", "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"}}
- 2026-09-10T00:20:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15524", "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"}}
- 2026-09-10T00:20:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15524", "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"}}
- 2026-09-10T11:35:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15524", "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"}}
- 2026-09-15T00:36:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15524", "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"}}
- 2026-09-15T00:38:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15524", "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"}}
- 2026-09-18T13:13:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15524", "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"}}
- 2026-07-07T11:31:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15524", "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"}}
- 2026-08-05T17:08:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15524", "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"}}
- 2026-08-05T17:08:16.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15524", "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"}}
- 2026-09-01T17:12:09.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15524", "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"}}
- 2026-09-01T17:12:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15524", "nome": "83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a3971f13eb8104ca1b96240ccb529ab2d0e6fbf05481d2e4043be95200e5dbc9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-07-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-08-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-08-27 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-09-01 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-09-01 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-09-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-09-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-09-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-09-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-09-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-09-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-09-10 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-09-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-09-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-09-18 — Petição; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-21T18:50:36\.234000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260707113156
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a3971f13eb8104ca1b96240ccb529ab2d0e6fbf05481d2e4043be95200e5dbc9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000500520256160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903796/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste / 112 ª zona eleitoral-Guaraniaçu
- [TRE-PR — 06000508720206160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905709/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste / 206 ª zona eleitoral-Sarandi
- [TRE-SP — 06000314220246260310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905786/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste / 310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ
- [TRE-PR — 06000505720256160127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901858/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste / 127 ª zona eleitoral-Cidade Gaúcha
- [TRE-SP — 06000316820236260151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905779/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste / 151 ª ZONA ELEITORAL - GUARARAPES
- [TRE-PA — 06000126620246140020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901688/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste / 020ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA
- [TRE-BA — 06000487420246050177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064383/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste / 177 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000368520246090068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063276/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste / 068ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/EDÉIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000289720266160083 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-09-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a3971f13eb8104ca1b96240ccb529ab2d0e6fbf05481d2e4043be95200e5dbc9
- **SHA-256 do comentário:** 9c79428fb861ef730dc9ed25775bf82d8efc6131f34253ada689e064e9d0d204