{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4234,"origem":"stj","sha256_origem":"35843559b94682dfbbcf09023b6920eddbb806ceb5e7f881103216dfd0b8ed1d","registro_original":{"id_fonte":"000817268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989828","numero_registro":"202103054044","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nSITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA.\nLIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULAS 302 E\n597 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO RECORRIDO. CARÁTER\nPROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015.\nAFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. \"É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no\ntempo a internação hospitalar do segurado\" (Súmula 302/STJ).\n2. \"A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para\nutilização dos serviços de assistência médica nas situações de\nemergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o\nprazo máximo de 24 horas contado da data da contratação\" (Súmula\n597/STJ).\n3. Embargos declaratórios pretendendo a rediscussão de matéria\ndecidida e devidamente fundamentada, caracteriza intuito\nprotelatório, incidindo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do\nCPC/2015.\n4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:302"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000302 SUM:000597","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA - PERÍODO DE CARÊNCIA -\nABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1935593>>-PE,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1925187>>-PE\n(PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DO TEMPO - INTERNAÇÃO HOSPITALAR -\nCLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1802795>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1458340>>-SP\n(RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1633295>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1680968>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1313942>>-MG,\n         <<AgInt no Ag no REsp 1693065>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"adf43c5e01838db4640caada9baf3fac298e8a2e9692d0a2d051879b816725cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}