{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42340,"origem":"stj","sha256_origem":"d0b7e49e9a68447ee2b08069d5134062ffd819f816082adf17c12f60e77b5218","registro_original":{"id_fonte":"000855599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2276615","numero_registro":"202300071866","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nPENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA.  NULIDADE DA SENTENÇA.\nDEVOLUÇÃO À ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nCONFIGURAÇÃO.\n1. Ao concluir pela nulidade da sentença, o tribunal estadual\ndevolve toda a matéria para conhecimento do magistrado de primeiro\ngrau, a quem caberá analisar todas as questões suscitadas pelos\nlitigantes, inclusive os pontos suscitados pela recorrente no apelo\nnobre.\n2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o\ntribunal local manifesta-se de forma suficiente, de acordo com o seu\nlivre convencimento, e expondo claramente os fundamentos adotados\npara a solução da demanda.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a1711208c0fdde4df56194e76e961779b94ac79afeab669587e9b98c43a38200","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}