{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42342,"origem":"stj","sha256_origem":"5464d3e8db1f940bcddf32afb9d59885fc2c2de0d9c81edb59320a1657627649","registro_original":{"id_fonte":"000855601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2255637","numero_registro":"202203717781","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\nEXTRACONCURSALIDADE. EXCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. REGISTRO.\nREGULARIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº\n7/STJ.\n1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de\nque os créditos garantidos por alienação fiduciária estão excluídos\ndos efeitos da recuperação judicial, possuindo natureza\nextraconcursal.\n2. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem,\nque, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos,\nconcluiu que a garantia fiduciária foi regularmente constituída,\nencontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.\n3 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EFEITOS DA\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 946884>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1936045>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 831496>>-SC\n(GARANTIA FIDUCIÁRIA - REGULARIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1360581>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1883231>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"452cbf5ab770fee26c0eff92da15b74571f67fcf0b3dd837a1d407565ef41cbe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}