{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42343,"origem":"stj","sha256_origem":"4aca2ab207643b501af3bcb0448868568715f51b70f24a36b6133829691e7489","registro_original":{"id_fonte":"000855602","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1653920","numero_registro":"202000176761","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\nFALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. PERCENTUAL DE\nRETENÇÃO. LIMITES. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.\nSEGURO PRESTAMISTA. ARRAS.  INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.\nCORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO.\n1. A falta de prequestionamento do artigo apontado como violado,\natrai o óbice da Súmula nº 282/STF.\n2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido da\nrazoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão\noperada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento),\nde acordo com as circunstâncias do caso concreto.\n3. Na hipótese, rever o percentual de retenção estipulado pelas\ninstâncias ordinárias demandaria a análise de circunstâncias\nfático-probatórias dos autos, providência que esbarra no óbice da\nSúmula nº 7/STJ.\n4. No caso em apreço, alterar as conclusões firmadas no acórdão\nrecorrido em relação a devolução do seguro prestamista e das arras,\nexigiria o reexame de fatos, provas e de cláusulas contratuais por\neste Corte, o que atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n5. O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem\nrestituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a\ndata de cada desembolso.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESCISÃO CONTRATUAL - RETENÇÃO DOS PAGAMENTOS - PERCENTUAL -\nREEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2018699>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1788690>>-PR\n(ARRAS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2100449>>-RJ\n(RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO\nMONETÁRIA PARA EFEITOS DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 208706>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b427e9ad8cbf407e862c8d8818dbc500f793fbe31022d8fccb3d1669c788ce03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}