# Registro público: TJSE — 00423673920188250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-11-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4234501/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4234501.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9d76590c223e860a9406a5341a8bda1b1e8425064ac81d4cee1b9c7d48205cf2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-05 - **Último ato com data válida:** 2019-06-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-06-10** — Definitivo (TPU 246) > **2019-06-06** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2019-05-31** — Conclusão (TPU 51) > **2019-04-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-04-04** — Cancelamento da distribuição (TPU 83) > **2019-03-27** — Conclusão (TPU 51) > **2019-02-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-01-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-01-18** — Gratuidade da Justiça (TPU 334) > **2018-12-13** — Conclusão (TPU 51) > **2018-12-07** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Juros/Correção Monetária ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-12-07T16:52:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-12T08:47:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-25T10:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-22T10:27:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-29T08:46:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-19T08:22:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-10T10:09:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-06-10T10:09:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-06-06T11:42:54.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2019-05-31T10:00:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-04-04T12:46:00.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83) - 2019-03-27T10:58:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-01-18T07:21:00.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334) - 2018-12-13T11:47:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-11-29T03:57:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-11-19T08:22:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-11-05T11:58:28.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887) - [Outros processos do assunto TPU 6005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6005) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Juros/Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-11-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-11-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-11-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-12-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-01-18 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-03-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-04-04 — Cancelamento da distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-05-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-06-06 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-06-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-06-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-10 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T06:51:33\.004000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181105120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9d76590c223e860a9406a5341a8bda1b1e8425064ac81d4cee1b9c7d48205cf2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00020734220188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4261458/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6005 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRF6 — 00630714920164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3762014/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887, 6005 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Gabinete 10 - [TJCE — 08491525120148060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221795/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6005 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS - [TJSE — 00420212520178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4245094/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6005 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00418073420178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4234710/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6005 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJBA — 80001270920208050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165578/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6005 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES - [TRF2 — 00757728020154025163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146865/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6005 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJPB — 00006693520008150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141387/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6005 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Mista de Pombal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8 - **SHA-256 do registro documental:** 9d76590c223e860a9406a5341a8bda1b1e8425064ac81d4cee1b9c7d48205cf2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** correcao, monetaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9 - **SHA-256 do registro documental:** 9d76590c223e860a9406a5341a8bda1b1e8425064ac81d4cee1b9c7d48205cf2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** 9d76590c223e860a9406a5341a8bda1b1e8425064ac81d4cee1b9c7d48205cf2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 9d76590c223e860a9406a5341a8bda1b1e8425064ac81d4cee1b9c7d48205cf2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)