# Registro público: TRE-RJ — 06000614520236190007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ - **Classe:** Representação Especial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-11-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4234552/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4234552.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 57e251c9b551a9edc48a239fad25c83275cbea11d2da4e4cb5f41d1a74966335 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-30 - **Último ato com data válida:** 2024-02-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-23** — Definitivo (TPU 246) > **2024-02-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-02-20** — Documento (TPU 581) > **2024-01-26** — Expedida/Certificada (TPU 12287) > **2024-01-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-01-26** — Documento (TPU 581) > **2024-01-25** — Petição (TPU 85) > **2024-01-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-01-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-01-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-01-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-25** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-11-30T20:11:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}} - 2023-12-06T16:55:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}} - 2024-01-12T17:45:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}} - 2023-12-06T16:52:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}} - 2023-12-06T16:54:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}} - 2024-01-12T14:15:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}} - 2024-01-12T14:17:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}} - 2024-01-12T16:41:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}} - 2024-01-12T17:44:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}} - 2024-01-24T18:30:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}} - 2024-01-25T14:26:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}} - 2024-01-25T15:02:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}} - 2024-01-25T15:02:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}} - 2024-01-25T15:02:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}} - 2024-01-25T15:02:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}} - 2024-01-25T15:02:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}} - 2024-01-25T21:29:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}} - 2024-01-26T14:26:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}} - 2024-02-20T16:28:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}} - 2023-11-30T20:11:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}} - 2024-01-12T13:48:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}} - 2024-01-24T18:28:28.000Z — Incompetência (TPU 941) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}} - 2024-01-24T18:28:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}} - 2024-01-26T01:00:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}} - 2024-01-26T01:00:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}} - 2024-02-23T14:38:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}} - 2024-02-23T14:38:17.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14930", "nome": "007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/57e251c9b551a9edc48a239fad25c83275cbea11d2da4e4cb5f41d1a74966335.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-11-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-01-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-01-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-01-24 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-01-24 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-01-25 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-01-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-01-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-01-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-01-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-01-25 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-01-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-01-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-01-26 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-02-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-02-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-02-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T01:57:15\.597000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231130201128 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 57e251c9b551a9edc48a239fad25c83275cbea11d2da4e4cb5f41d1a74966335 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-RJ — 06000852920216190109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165124/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 109ª ZONA ELEITORAL DE MACAÉ RJ - [TRE-PA — 06000145120196140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5988655/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA - [TRE-SP — 06000323820256260101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5989969/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 70 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA - [TRE-RJ — 06000842920236190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148809/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ - [TRE-RJ — 06000844420216190109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144065/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 109ª ZONA ELEITORAL DE MACAÉ RJ - [TRE-SP — 06000315420256260230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5986195/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 362 ª ZONA ELEITORAL - SUMARÉ - [TRE-SP — 06000321320256260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981510/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 342 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA - [TRE-SC — 06000726820256240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946685/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC - Órgão julgador (atual / relacionado): 007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 103 ª ZONA ELEITORAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000614520236190007 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Especial” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 57e251c9b551a9edc48a239fad25c83275cbea11d2da4e4cb5f41d1a74966335 - **SHA-256 do comentário:** a3711228ad102290de5a4b5f597940f62293a4b4cc5dcfc05f8b17ae848fe629