{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42346,"origem":"stj","sha256_origem":"a400461e9299422a71fa352620e776841269e5c80d07033a25203ee45c78b670","registro_original":{"id_fonte":"000855605","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2064319","numero_registro":"202301150234","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS.\nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/ STF. PLANO DE SAÚDE.\nNEGATIVA. COBERTURA. TRATAMENTO. MÉTODO THERASUIT E PEDIASUIT.\n1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de\ndispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o\ndisposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.\n2. A Terceira e a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça\nentendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as\nterapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit. Precedentes.\n3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem\nacerca da ausência de dano moral indenizável pela inexistência de\ncomprovação da lesão extrapatrimonial, demandaria a incursão nos\naspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em\nrecurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA - COBERTURA - TRATAMENTO - MÉTODO\nTHERASUIT E PEDIASUIT)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1887055>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2024997>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ef0d43e80f63cce25b6d8fe76d06e95b6970989aaecbf40f18607c0d620d1bc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}