{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42347,"origem":"stj","sha256_origem":"f790fa68d87f987f14e3e832c05145227f36acb072cfe7c820e7896a5332744c","registro_original":{"id_fonte":"000855606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1721344","numero_registro":"202001590680","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nINDENIZAÇÃO.  SEGURO. ART. 10 DO CPC. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.\nAFRONTA. AUSÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE.\nSÚMULA Nº 7/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DOS LIMITES DA APÓLICE.\nAFASTAMENTO NA ORIGEM. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 e 7/STJ.\n1.  O princípio da não surpresa, constante no art. 10 do CPC, não é\naplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos\ncontrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos\nnarrados pelas partes, como no caso dos autos.\n2. O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às\ninstâncias ordinárias, e o seu reexame, na estreita via do recurso\nespecial, recai no óbice da Súmula nº 7/STJ.\n3. Na hipótese, rever a conclusão firmada pela Corte local, no\nsentido de ser desnecessária a produção de prova pericial,\ndemandaria a análise de fatos e provas dos autos, o que também recai\nna aplicação da Súmula nº 7/STJ.\n4. A reforma do acórdão na parte em que afirma não haver a\ndesconsideração dos limites da apólice no pagamento da indenização\nimplicaria em revolver matéria fático-probatória, bem como\ninterpretar cláusula do contrato, providências vedadas pelas Súmulas\nnºs 5 e 7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00010","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1280825>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 551602>>-RJ\n(PRODUÇÃO DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1105171>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 841164>>-SP\n(PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1015599>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"013dfd436f381d56a965706f9168eb91e2f2041c409d5e7640fbfb9a5e0317b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}