{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42351,"origem":"stj","sha256_origem":"a7de4f28ef8a4d0de25db591dd1bde808d49d18f0573eba89366e8f071802f29","registro_original":{"id_fonte":"000855610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026725","numero_registro":"202202899119","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO\nDE HIDRELÉTRICA. ATIVIDADE PESQUEIRA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. PREQUESTIONAMENTO\nFICTO. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.\nIMPUGNAÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. INICIAL. EMENDA POSTERIOR.\nCABIMENTO.\n1 Não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta\nos pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração\ntodos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.\n2. Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso\nespecial deve indicar ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo\nCivil, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau\nprevista pelo art. 1.025 do CPC.\n3. Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma\nda sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque\ngenérico dos fundamentos.\n4. É possível determinar a emenda à inicial, mesmo após a citação e\na apresentação de defesa, quando não houver mudança no pedido ou na\ncausa de pedir.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art321","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art329"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00321 ART:00329 INC:00002 ART:01022 ART:01025","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00284"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDOS - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA - DECISÃO EXTRA PETITA -\nNÃO CONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-DF,\n <>-SP\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n STJ - <>-SP\n(APELAÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REITERAÇÃO DE RAZÕES\nANTERIORMENTE APRESENTADAS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA -\nNÃO CONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP\n(CITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DEFESA - EMENDA À INICIAL -\nPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-PA, <>-PA,\n <>-PA,\n <>-PA,\n <>-PA,\n <>-PA,\n <>-PA,\n <>-PA,\n <>-PA,\n <>-PA\n(INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO\nPEDIDO - CITAÇÃO - OPORTUNIDADE DE EMENDA)\n STJ - <>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"91829aaf4fbf9549cb1d040b212c27650d94591028a6988030a7956f72cf00a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}