{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42352,"origem":"stj","sha256_origem":"c3a54b9289b07f95ea6c61b1cd9d6cc5d15d7d5f9b855d58b3d691c1b86319dc","registro_original":{"id_fonte":"000855611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026725","numero_registro":"202202899119","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO\nDE HIDRELÉTRICA. ATIVIDADE PESQUEIRA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO\nMÉRITO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. REGULARIZAÇÃO. EMENDA.\nOPORTUNIDADE. JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a\nextinção do processo em decorrência da ausência dos requisitos\nexigidos nos arts. 282 e 283 do CPC/1973, com correspondência nos\narts. 319 e 320 do CPC/2015, somente é possível após a abertura de\nprazo para que o autor emende a inicial.\n2. Cabe ao juízo singular, sob pena de supressão de instância,\nespecificar os requisitos da inicial, determinar quais defeitos\ndevem ser sanados e abrir prazo para sua regularização, nos termos\ndo artigo 321 do Código de Processo Civil.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art319","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art320","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art321"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00282 ART:00283","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00319 ART:00320 ART:00321"],"jurisprudencia_citada":"(INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS\n- PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA)\n   STJ - <<REsp 2013351>>-PA\n(PETIÇÃO INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PARÂMETROS PARA A\nEMENDA DA INICIAL - INCUMBÊNCIA DO JUIZ DA CAUSA - SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2012630>>-PA,\n         <<AgInt no REsp 2020018>>-PA,\n         <<AgInt no REsp 2028810>>-PA,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 2013769>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7fc9b7932f60b03a70ccbfdbbdc5617a85798e99cfee34641319484bbe714409","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}