# Registro público: TJSC — 00002657820188240017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Dion�sio Cerqueira
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423547/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423547.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ed5f38b0e4d5744ae83524a79c321ce5ac9df307ff9a95edf8c72b6bbc4ef42

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-27
- **Último ato com data válida:** 2020-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-02** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-29** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-28** — Reativação (TPU 849)
> **2019-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-28** — Reativação (TPU 849)
> **2019-08-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Fauna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-06T09:07:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-05-28T14:42:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-03-19T17:19:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-03-19T17:16:55.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-03-01T14:27:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-02-27T13:20:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-21T19:09:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-21T19:09:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-21T19:08:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-21T19:08:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-02T09:17:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-29T15:12:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-28T21:12:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-28T14:55:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-28T12:13:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-28T12:13:32.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-08-28T12:13:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-28T12:12:56.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-04-12T13:05:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-10T19:42:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-10T16:49:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-10T16:49:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-04-10T16:45:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-03-24T20:47:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-02-18T20:14:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-18T16:40:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-02-16T17:03:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-16T17:03:07.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2018-09-03T18:06:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-03T18:05:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-30T15:38:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-23T11:26:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-23T11:25:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-21T18:12:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-21T18:11:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-10T20:35:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-06-29T18:23:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-27T15:19:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-21T13:56:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-05T13:19:56.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423547.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3619)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ed5f38b0e4d5744ae83524a79c321ce5ac9df307ff9a95edf8c72b6bbc4ef42.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Fauna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-01 — Audiência; realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-19 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-28 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-06 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-28 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-28 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-11-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-10 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T19:31:26\.322000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180221124851
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0ed5f38b0e4d5744ae83524a79c321ce5ac9df307ff9a95edf8c72b6bbc4ef42

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09007372620158240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/419662/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Dion�sio Cerqueira / Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJSC — 00016819520158240014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223510/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Dion�sio Cerqueira / Vara Criminal da Comarca de Campos Novos
- [TJSP — 00000295620128260543](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163116/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Dion�sio Cerqueira / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SANTA ISABEL
- [TJSC — 00005192620158240124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417148/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Dion�sio Cerqueira / Vara �nica da Comarca de It�
- [TJSP — 00000704920208260282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147106/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Dion�sio Cerqueira / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITATINGA
- [TJPB — 00003907320208150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3459140/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Dion�sio Cerqueira / 2ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJES — 00000435220118080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1790530/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Dion�sio Cerqueira / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [TJPI — 00000439120108180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1720338/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Dion�sio Cerqueira / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002657820188240017 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra a Fauna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Dion�sio Cerqueira”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-02-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ed5f38b0e4d5744ae83524a79c321ce5ac9df307ff9a95edf8c72b6bbc4ef42.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0ed5f38b0e4d5744ae83524a79c321ce5ac9df307ff9a95edf8c72b6bbc4ef42
- **SHA-256 do comentário:** dc70653218663659bf540a3b21a34c3c52362cf7f109a55e02b663a0ca95e08d