# Registro público: TRE-PR — 00002340720156160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6
- **Classe:** Propaganda Partidária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423550/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423550.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d6fd160f0889c3191a19f823ff1fd2d175fd06a6b4af855761f58c25ae78ac10

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-06
- **Último ato com data válida:** 2018-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-03** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-04-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-04-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-04-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Partidária | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-06T14:35:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-08-06T14:36:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-08-06T14:36:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-08-06T14:39:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-07T13:48:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-14T17:09:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2015-08-14T17:15:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-17T16:29:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-08-24T17:19:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-08-24T17:22:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-08-24T17:22:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-08-10T17:46:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-20T13:50:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-08-28T13:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-08-28T13:04:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-04T14:57:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-09-04T14:57:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-09-04T14:58:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-09-04T14:58:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-08-10T17:58:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-14T17:09:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-17T17:48:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-18T00:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
- 2015-08-18T15:17:19.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-08-18T16:42:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-18T17:09:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-20T13:51:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-25T12:19:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-25T12:19:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-25T13:49:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-28T17:40:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-01T15:56:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-01T15:56:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-04T14:58:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-17T14:53:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-04-18T14:44:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-18T14:45:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-04-18T14:45:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-18T14:45:37.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2017-04-18T14:45:49.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423550.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11773)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d6fd160f0889c3191a19f823ff1fd2d175fd06a6b4af855761f58c25ae78ac10.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Partidária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-08-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-08-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-08-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-08-14 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-08-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-08-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-08-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-08-24 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-08-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-09-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-09-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-09-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-08-18 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Partidária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-04 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Partidária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-04 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Partidária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:22\.797508226Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-08\-06T14:35:52\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d6fd160f0889c3191a19f823ff1fd2d175fd06a6b4af855761f58c25ae78ac10

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00004211520156160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424484/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11671, 11773, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Propaganda Partidária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6
- [TRE-RR — 00006105220166230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223144/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11773, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Propaganda Partidária / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / 3ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 00002743120166060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/270107/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11671, 11773, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Propaganda Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / PLENO
- [TRE-PR — 00004177520156160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/273168/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11671, 11773, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Propaganda Partidária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6
- [TRE-PR — 00000029220156160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272853/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11671, 11773, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Propaganda Partidária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6
- [TRE-RR — 00001705020166230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166621/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11773, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Propaganda Partidária / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / 5ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 00028921720146060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537875/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11773, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Propaganda Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / GABINETE DO JURISTA 2
- [TRE-CE — 00001230220156060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464001/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11773, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Propaganda Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6 / GABINETE DO JURISTA 2

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002340720156160000 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Propaganda Partidária” e “Propaganda Política - Propaganda Partidária | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete da Relatoria da Corregedoria – Gab6”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d6fd160f0889c3191a19f823ff1fd2d175fd06a6b4af855761f58c25ae78ac10.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d6fd160f0889c3191a19f823ff1fd2d175fd06a6b4af855761f58c25ae78ac10
- **SHA-256 do comentário:** 3f42a9e50cfb6a2fae5591b429bb33aca03f8be25dc8ae00ac016a60fdaa4742