# Registro público: STJ — 00000299520203000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423598/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423598.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 46780dedebb8fa587e2828946550e32cb258ff83476a625fe11997187741e9cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-02
- **Último ato com data válida:** 2020-05-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-12** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2020-03-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-03-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-04** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Resistência | Desobediência | Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-02T09:00:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-02T09:07:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-01-06T18:59:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-01-17T18:57:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-17T19:11:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-01-27T19:19:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-27T19:20:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-01-28T14:42:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-03-10T18:05:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-03-10T18:13:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-16T19:27:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-06T16:07:01.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2020-01-27T18:08:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-28T14:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-04T05:45:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-12T19:50:01.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2020-03-16T05:14:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-07T13:53:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-02T07:35:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-01-06T16:07:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-17T18:57:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-01-27T16:49:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-01-27T18:01:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-03T19:36:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-10T18:05:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-12T19:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-13T18:58:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-16T19:27:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-05-07T13:53:31.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)
- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)
- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/46780dedebb8fa587e2828946550e32cb258ff83476a625fe11997187741e9cb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-06 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-10 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-12 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-16 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-05-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-01-06 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2020-03-12 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-07 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T14:16:04\.050068015Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-01\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 46780dedebb8fa587e2828946550e32cb258ff83476a625fe11997187741e9cb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00215188020138260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1723788/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- [TJAL — 00001348620148020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/431381/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde
- [TJES — 00001875420248080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938117/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 1ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ
- [TJAP — 00013495820208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3409873/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [TJMT — 00002008720208110110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403486/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR
- [TJDFT — 00026844820188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1712855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 5? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJMT — 00000382120178110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854249/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Juizados Especiais - Comarca de Cáceres - SDCR
- [TJPE — 00000045320208171500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854175/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 43709f3bc87e151d3404ea06f9a71f97880752cafcebd7713c901f85cf9bc1a2
- **SHA-256 do registro documental:** 46780dedebb8fa587e2828946550e32cb258ff83476a625fe11997187741e9cb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000299520203000000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus” e “Crimes de Trânsito | Resistência | Desobediência | Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 46780dedebb8fa587e2828946550e32cb258ff83476a625fe11997187741e9cb
- **SHA-256 do comentário:** bf106f8518c00d01f54ed2307615db0cca891709a6f35a89c89251a2b291f494