{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4236,"origem":"stj","sha256_origem":"18897466d8251f33734e2adc5d31b99e73d9fcc27fcc5f4ec0964833dd3a22a5","registro_original":{"id_fonte":"000817281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1700606","numero_registro":"201702432066","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL.\nPROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Cinge-se a controvérsia a definir se a homologação do plano de\nrecuperação judicial impede a rediscussão do débito em ação\nrevisional de contrato relativa à mesma dívida, já habilitada e\nhomologada.\n3. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja\nantes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional,\ntorna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação\njudicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005.\n4. A novação, em regra, ainda que pressuponha a anterior homologação\nde um plano previamente aprovado pela assembleia geral de credores,\nnão se opera por valores nominais, mas pela consolidação dos mais\nvariados meios que a assembleia-geral de credores considerar\nnecessários e suficientes para a superação da crise que acomete a\nempresa em recuperação.\n5. Independentemente do meio utilizado \u001a deságio, remissão parcial,\nparcelamento etc \u001a, a concessão de condições especiais para\npagamento das obrigações vencidas ou vincendas não leva em\nconsideração eventuais acréscimos ou decréscimos ao valor da dívida\nhabilitada, resultantes de ações judiciais em curso.\n6. Sobre o   crédito habilitado, ainda que já tenha sido homologado\npelo juízo da recuperação, nada obsta que sobrevenham acréscimos ou\ndecréscimos por força de provimento jurisdicional exarado em\ndemandas judiciais em curso, a ensejar a aplicação da condição\nespecial definida no plano de recuperação judicial ao novo valor do\ndébito, judicialmente reconhecido.\n7. Na hipótese, sobrevindo decisão judicial que reconheça ser menor\na dívida da empresa recuperanda para com a instituição financeira\nrecorrente, a condição especial estabelecida no plano de recuperação\ndeverá ser aplicada sobre esse novo montante.\n8. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)\nSr(a). Ministro(a) Relator(a).\nOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy\nAndrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art50","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art51","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art59_par1","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par1","urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014112 ANO:2020","LEG:FED ENU:****** ANO:****\n*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA\n        NUM:00002 NUM:00003","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00006 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00049\n        ART:00050 INC:00001 ART:00051 INC:00009 ART:00059\n        PAR:00001\n(ART. 51, INC. IX, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020)"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROSSEGUIMENTO NO\nJUÍZO EM QUE FOI PROPOSTA)\n   STJ - <<REsp 1447918>>-SP\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECONHECIMENTO JUDICIAL DA CONCURSALIDADE DE\nCRÉDITO - SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<REsp 1655705>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9e10006725e2490ecc5609ff9d1256acd751c8018c77a078a51c40c6746c3faf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}