# Registro público: TRF6 — 00385366420144013803

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2A VARA FEDERAL DE UBERLANDIA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236004/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236004.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ed3f5e05c51565c4ae009c2dadefc1627979fbd2d3f7c463f04c1fa81f0c65b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-30
- **Último ato com data válida:** 2025-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-04-19** — Remessa (TPU 123)
> **2018-04-19** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-18** — Intimação (TPU 12263)
> **2018-04-18** — Intimação (TPU 12263)
> **2018-04-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-04-18** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atualização de Conta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-30T10:28:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-10-31T15:59:41.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-11-04T17:26:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-02-12T13:43:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-12T17:39:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-24T16:45:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]}
- 2015-03-16T14:59:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-04-09T10:17:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-16T10:53:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-27T14:14:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2015-05-26T15:37:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-06-02T13:54:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-06-03T16:58:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-17T13:40:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2015-07-17T13:39:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-07-21T13:29:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-17T15:41:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-19T13:20:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-19T14:51:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-06-14T05:57:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-10-31T16:44:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-04T18:44:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-04T18:49:21.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2014-11-04T18:49:47.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2014-11-06T13:26:02.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2014-11-17T16:04:26.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2014-11-20T16:13:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-10T16:58:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-10T16:58:16.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2015-02-10T16:58:23.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2015-02-10T16:58:26.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2015-02-10T16:59:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2015-02-23T17:46:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-27T13:53:30.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2015-03-27T16:15:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2015-04-07T17:38:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2015-04-24T17:08:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-01T11:21:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-06-01T11:22:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2015-06-01T11:22:31.000Z — Intimação (TPU 12263)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236004.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10159](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10159)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ed3f5e05c51565c4ae009c2dadefc1627979fbd2d3f7c463f04c1fa81f0c65b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atualização de Conta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-10-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-02-24 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-04-27 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-05-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-06-17 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-07-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-07-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-04-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-04-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-10-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2025-02-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-06-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-08-13 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2025-08-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-07-23 trata do assunto oficial «Atualização de Conta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:09:13\.796760492Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140321155906
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7ed3f5e05c51565c4ae009c2dadefc1627979fbd2d3f7c463f04c1fa81f0c65b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00226875220144013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4246975/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10159
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2A VARA FEDERAL DE UBERLANDIA
- [TRF6 — 00002905320014013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308339/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10159
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE UBERLANDIA / 2ª Uberlandia
- [TRF1 — 00002649820144013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5500174/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10159
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE UBERLANDIA / 01ª Uberlândia
- [TRF6 — 00002886920144013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293999/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10159
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE UBERLANDIA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA
- [TJPE — 00000327420228172850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417345/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10159
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE UBERLANDIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUPI
- [TRF1 — 00001977620144013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257516/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10159
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE UBERLANDIA / Vara Única de Ponte Nova
- [TRF1 — 00001976920144013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256360/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10159
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE UBERLANDIA / Vara Única de Luziânia
- [TRF4 — 00146859319924047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308584/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10159
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE UBERLANDIA / 5ª Vara Federal de Curitiba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1300 do STJ: Atualização de Conta](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1300/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1300, o STJ fixou a seguinte tese: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** atualizacao, conta
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4f6f6fba53c02fc95fe03b9f36988eb7c548271bb78eb3f332f59a23d893dc99
- **SHA-256 do registro documental:** 7ed3f5e05c51565c4ae009c2dadefc1627979fbd2d3f7c463f04c1fa81f0c65b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1300%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00385366420144013803 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Atualização de Conta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2A VARA FEDERAL DE UBERLANDIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ed3f5e05c51565c4ae009c2dadefc1627979fbd2d3f7c463f04c1fa81f0c65b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7ed3f5e05c51565c4ae009c2dadefc1627979fbd2d3f7c463f04c1fa81f0c65b
- **SHA-256 do comentário:** e39556734a5dc7c4dc1b876cb6990e81a76a7176603c541610c8ebd5e1ee39c9