# Registro público: TJRS — 50124940920238210141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423604/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423604.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cbdff7912b12cca238474341e5fc788ef0687af43d2c1da71e3a8afb93442cd0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-31
- **Último ato com data válida:** 2023-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-09-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-08-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Jogo de azar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-05T14:27:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-05T13:55:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-04T02:37:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-01T18:47:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-25T13:15:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-08-11T18:29:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-11T14:04:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-08T17:52:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-08-02T13:58:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-01T18:28:34.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2023-08-01T17:55:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-31T09:23:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-09-05T14:48:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-05T13:55:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-04T12:43:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-09-04T02:37:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-01T18:49:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-08-11T18:29:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-11T15:34:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-08-11T14:50:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-08-11T14:50:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-08T18:13:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-08-08T17:52:20.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-08-02T13:58:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-01T18:28:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12350](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12350)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00001898420188100036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4634021/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12350
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa / 1� VARA DA COMARCA DE ESTREITO
- [TJPI — 00001622120198180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537924/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12350
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJMA — 00001829220188100036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526492/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa / 1� VARA DA COMARCA DE ESTREITO
- [TJPI — 00001591120208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491627/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJMA — 00001768520188100036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4394655/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12350
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa / 2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO
- [TJPR — 00000084420258160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287871/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12350
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa / ARAPONGAS - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00155104120178090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4079775/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12350
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJGO — 00152638420198090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4031251/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12350
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)