# Registro público: TJSC — 50016582020208240069 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Sombrio - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236103/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236103.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dd37c05811fcb35c3321f318b00269604b58ec0d6f390009afd9356d48a469ee ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-03 - **Último ato com data válida:** 2020-08-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-05** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-06-25** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2020-06-25** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-06-24** — Conclusão (TPU 51) > **2020-06-15** — Petição (TPU 85) > **2020-04-25** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-04-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-04-15** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-08-20T17:11:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5879", "nome": "2ª Vara da Comarca de Sombrio"}} - 2020-08-20T16:57:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5879", "nome": "2ª Vara da Comarca de Sombrio"}} - 2020-08-19T01:11:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-06-24T18:27:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5879", "nome": "2ª Vara da Comarca de Sombrio"}} - 2020-06-15T13:03:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-04-13T13:44:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5879", "nome": "2ª Vara da Comarca de Sombrio"}} - 2020-03-03T15:05:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5879", "nome": "2ª Vara da Comarca de Sombrio"}} - 2020-08-20T17:27:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5879", "nome": "2ª Vara da Comarca de Sombrio"}} - 2020-07-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-06-25T15:55:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5879", "nome": "2ª Vara da Comarca de Sombrio"}} - 2020-06-25T15:55:04.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5879", "nome": "2ª Vara da Comarca de Sombrio"}} - 2020-04-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-04-15T18:32:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5879", "nome": "2ª Vara da Comarca de Sombrio"}} - 2020-04-15T18:32:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5879", "nome": "2ª Vara da Comarca de Sombrio"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd37c05811fcb35c3321f318b00269604b58ec0d6f390009afd9356d48a469ee.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-04-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-04-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-04-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-04-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-06-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-06-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-06-25 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-07-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-08-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-08-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-21T07:48:34\.692000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200303150508 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: dd37c05811fcb35c3321f318b00269604b58ec0d6f390009afd9356d48a469ee Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50091003720208240069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430989/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Sombrio - [TJMG — 40596730520048130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430808/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Sombrio / Primeira Vice-Presidência - [TJRJ — 00097367920158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203011/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Sombrio / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 50089834620208240069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430973/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Sombrio - [TJSC — 50093247220208240069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430943/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Sombrio - [TJPR — 00000294419728160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202889/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Sombrio / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TJPA — 00004442820038140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202883/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Sombrio / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA - [TJRJ — 00093115220158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202869/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Sombrio / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 38d5a51522da7adc38d41a90ca7b6c98f7536ef9474a9316b974c4891ab5c61b - **SHA-256 do registro documental:** dd37c05811fcb35c3321f318b00269604b58ec0d6f390009afd9356d48a469ee - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** dd37c05811fcb35c3321f318b00269604b58ec0d6f390009afd9356d48a469ee - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50016582020208240069 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara da Comarca de Sombrio”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** dd37c05811fcb35c3321f318b00269604b58ec0d6f390009afd9356d48a469ee - **SHA-256 do comentário:** 0ff52268feecfdcd7ae6152088dc713c918fa0812648006d90d51bfd4ec3878d