# Registro público: TJPR — 00468067220238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423616/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423616.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3ea5ae1fd9fa89df8ff8a1c721bf41297ee0ec657d1a71a55698f622db1645fd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-18 - **Último ato com data válida:** 2023-11-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-01** — Definitivo (TPU 246) > **2023-11-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-11-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-01** — Documento (TPU 581) > **2023-10-31** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-10-31** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-10-06** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-09-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-09-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-30** — Conclusão (TPU 51) > **2023-08-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-08-28** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Despesas Condominiais ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-18T13:36:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-07-19T15:14:16.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-07-19T15:14:16.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-07-19T15:14:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-19T15:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-26T13:32:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-26T14:25:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-07T17:01:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-28T17:17:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-08-30T16:38:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-28T15:50:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-01T13:36:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-19T14:25:59.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-07-19T15:14:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-07-20T15:37:26.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-07-25T15:08:16.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2023-07-27T15:29:33.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-18T00:32:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-08-28T17:17:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-09-28T14:16:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-06T10:44:54.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-31T15:23:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-10-31T15:23:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-11-01T00:26:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-01T13:37:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-11-01T13:37:03.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10467](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10467) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Despesas Condominiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-18 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-07-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-08-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-10-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-10-31 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-10-31 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-11-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-11-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-11-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-11-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-01 trata do assunto oficial «Despesas Condominiais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:53\.068235610Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230719142559 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3ea5ae1fd9fa89df8ff8a1c721bf41297ee0ec657d1a71a55698f622db1645fd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000130520258160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765822/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ / PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00000052920258160162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3957933/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ / SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO - [TJSE — 00537308620198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538899/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10467 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJPR — 00422737020238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2432375/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ / GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER - [TJDFT — 00323458820168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536708/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ / 1? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJSE — 00537524720198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536259/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10467 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJDFT — 00321504020158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536026/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ / 3? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJSE — 00540832920198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5529480/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10467 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 3ea5ae1fd9fa89df8ff8a1c721bf41297ee0ec657d1a71a55698f622db1645fd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [REsp 2.005.559 do STJ: despesas condominiais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2005559/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.005.559 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de março de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de despesas condominiais, recurso especial conhecido e provido e caso em exame. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** condominiais, despesas - **SHA-256 do HTML autoral:** 8e4130752f875284781ae344dd48603983b6cd5d3b374c062bf6f94ec599b2d2 - **SHA-256 do registro documental:** 3ea5ae1fd9fa89df8ff8a1c721bf41297ee0ec657d1a71a55698f622db1645fd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2005559%2F)