# Registro público: STJ — 00000012520198250041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423619/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423619.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8dc327fda5c90097fea153eaa6785f3ac9c7ac2ae19cb23ac1943dac1fa508d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-05
- **Último ato com data válida:** 2021-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-12-09** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-07** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2020-11-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-11-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Resistência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-13T09:01:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-08-13T10:38:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-07T12:42:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-10-08T19:00:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2020-10-08T19:06:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-08T19:06:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-11-18T15:16:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-11-18T15:30:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-09T15:36:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-05T13:54:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-05T16:22:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-07T14:17:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-18T15:15:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-07T14:30:08.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2020-12-09T05:07:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-15T13:21:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-12-15T13:21:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-11-18T15:15:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-12-07T14:30:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-07T18:55:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-09T15:36:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8dc327fda5c90097fea153eaa6785f3ac9c7ac2ae19cb23ac1943dac1fa508d8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-08 — Redistribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-18 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-07 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-12-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-12-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2020-12-07 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-15 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:16:19\.884598515Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8dc327fda5c90097fea153eaa6785f3ac9c7ac2ae19cb23ac1943dac1fa508d8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001889520238080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940951/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3566, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJGO — 00161886320198090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259559/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3566, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / 5ª Vara Criminal
- [TJMS — 00001803920128120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255870/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / Vara Única
- [TJRR — 08002775920198230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2564514/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3566, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJGO — 00004936820198090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412600/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJES — 00000094720228080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212327/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3566, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / 5ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [STJ — 00003420720178070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4262534/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [STJ — 00002522920188260630](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404495/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000012520198250041 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Resistência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2021-02-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8dc327fda5c90097fea153eaa6785f3ac9c7ac2ae19cb23ac1943dac1fa508d8
- **SHA-256 do comentário:** 70ed93b9178c87c2bf46da23eeeaf700913c1b81ad18e156f2f35ea00d0a122f