# Registro público: TJTO — 50000825220098272701

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236196/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236196.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff82ea5f4b1dea98aa86d388beefda0b3d61203a9e6ad372732cb2f9b76df06d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-21
- **Último ato com data válida:** 2017-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-07-19** — Distribuição (TPU 26)
> **2017-05-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2017-05-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-03-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-03-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2017-01-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-03-28** — Remessa (TPU 123)
> **2016-03-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-03-21** — Distribuição (TPU 26)
> **2016-03-21** — Registro Processual (TPU 12296)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-21T10:39:34.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "Motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5543", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas"}}
- 2016-03-21T12:26:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5543", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas"}}
- 2016-03-28T15:33:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5543", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas"}}
- 2017-03-25T17:11:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5543", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas"}}
- 2017-05-15T18:29:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5543", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas"}}
- 2017-07-19T18:07:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5543", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas"}}
- 2017-07-19T18:10:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5543", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas"}}
- 2016-03-21T10:41:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5543", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas"}}
- 2017-01-18T17:17:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5543", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas"}}
- 2017-03-14T13:55:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5543", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas"}}
- 2017-05-16T11:17:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5543", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7697](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7697)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ff82ea5f4b1dea98aa86d388beefda0b3d61203a9e6ad372732cb2f9b76df06d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-21 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-03-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-03-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-01-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-14 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-03-25 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-15 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-16 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-19 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T05:23:41\.026000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090207000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ff82ea5f4b1dea98aa86d388beefda0b3d61203a9e6ad372732cb2f9b76df06d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50000441120078272701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4243259/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7697
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas
- [TJTO — 00040712320168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1717410/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7697
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas / Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas
- [TJPA — 00004198620048140075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955107/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7697
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas / VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ
- [TJTO — 50005268020128272701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4240566/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7697
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas
- [TJMG — 03042451620078130319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953094/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7697
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 03901779220088130106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949466/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7697
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas / Terceira Vice-Presidência
- [TJPA — 00004192820008140075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949360/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7697
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas / VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ
- [TJMG — 02855773620098130251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948013/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7697
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9
- **SHA-256 do registro documental:** ff82ea5f4b1dea98aa86d388beefda0b3d61203a9e6ad372732cb2f9b76df06d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** ff82ea5f4b1dea98aa86d388beefda0b3d61203a9e6ad372732cb2f9b76df06d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50000825220098272701 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Correção Monetária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Juízo da 1ª Escrivania Cível de Almas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Protocolo de Petição”, em 2017-07-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ff82ea5f4b1dea98aa86d388beefda0b3d61203a9e6ad372732cb2f9b76df06d
- **SHA-256 do comentário:** 6e745cb75da30aeffd0ee2421e04c7605d47fbc638b547afe1cf9aca598db2c7