# Registro público: TST — 00001638520155100022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236233/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236233.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** afc2392a8db0d51f50c945a3ea9f5ca51afb410ea40fac69ccbcc808a3da921a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-14
- **Último ato com data válida:** 2017-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-02-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-08** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-07** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2016-11-04** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-18** — Distribuição (TPU 26)
> **2016-10-14** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-14** — Remessa (TPU 123)
> **2016-09-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-15T11:29:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-21T08:54:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-27T14:54:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-10-14T07:36:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-14T16:51:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-18T07:37:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-10-18T16:28:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-11-04T14:24:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-11-08T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-02-02T08:42:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-09-14T20:31:01.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-09-26T10:56:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-27T12:57:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-07T19:00:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-02-02T08:42:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13797](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13797)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/afc2392a8db0d51f50c945a3ea9f5ca51afb410ea40fac69ccbcc808a3da921a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-11-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-11-07 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-11-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-02-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-02-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-02 trata do assunto oficial «Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:14:19\.801000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160914203101
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: afc2392a8db0d51f50c945a3ea9f5ca51afb410ea40fac69ccbcc808a3da921a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00001710420155100009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236278/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13797
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT24 — 00242801920225240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886794/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13797
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Vara do Trabalho de Mundo Novo
- [TRT14 — 00002757120255140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886612/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13797
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TST — 00001881520165100006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236007/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13797
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00001673420155100019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4231281/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13797
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT9 — 00000807420245090671](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886501/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13797
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA
- [TRT19 — 00002377220235190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886145/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13797
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 2A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT14 — 00002766020215140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885582/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13797
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001638520155100022 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento em Recurso de Revista” e “Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-02-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** afc2392a8db0d51f50c945a3ea9f5ca51afb410ea40fac69ccbcc808a3da921a
- **SHA-256 do comentário:** df4a4a0faac7cf9f433b62c20766cc571624ef2d43915410363016326e1c555d