# Registro público: TJTO — 50005450420138272717

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 28625aa5301e9c667070a77bf826e61fbb793cc12969c8d66e1623f17ed5afe1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 102
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-26
- **Último ato com data válida:** 2019-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-11-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-10-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-10-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-10-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-10-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-10-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-10-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Finsocial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-26T10:27:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-07-30T17:40:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-08-05T13:46:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-11-04T13:38:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-11-04T13:40:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-11-06T13:42:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-02-09T16:38:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-02-25T10:10:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-03-03T15:35:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-03-03T16:20:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-06-01T13:44:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-22T08:53:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-08-31T09:11:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-04-07T15:28:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-04-13T18:04:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-07-04T11:04:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-21T16:44:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-12-09T16:15:12.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-12-13T11:21:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-03-28T15:29:44.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-04-17T10:43:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-04-19T13:27:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-04-26T11:49:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-05-05T14:12:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-05-05T14:57:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-10T10:15:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-08-07T08:51:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-06T17:28:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-11-07T14:46:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-13T19:21:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-02-09T09:28:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-02-09T20:24:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-02-15T16:07:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-02T13:54:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-03-14T10:47:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-12T10:18:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-02-24T17:08:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-11T14:52:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}
- 2019-03-19T09:20:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}}
- 2019-04-25T15:12:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-26T14:51:17.000Z — Ofício (TPU 112)
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- 2019-06-17T23:27:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-07-17T15:03:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-08-19T14:40:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-08-30T09:01:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-10-07T09:42:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-07T09:47:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-07T15:13:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-10-16T15:52:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-10-20T22:02:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-10-23T14:44:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-23T16:02:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-11-11T21:42:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2013-07-31T12:44:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2013-11-04T15:16:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2013-11-06T13:31:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2015-02-24T17:51:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-02-25T08:50:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-10-12T17:01:37.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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- 2017-10-17T17:19:13.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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- 2017-11-16T11:08:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-12-15T09:15:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-12-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2018-02-27T17:56:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-03-18T10:45:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2019-03-18T18:33:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
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- 2019-03-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
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- 2019-04-09T17:34:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-04-25T15:59:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-05-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2019-07-04T16:28:57.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
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- 2019-08-19T14:24:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-10-15T16:44:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2019-11-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2019-11-12T14:43:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-11-12T14:45:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF4 — 00024397520004047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672355/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6034
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TRF6 — 00000611020124013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669716/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6034
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000622720194013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667196/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6034
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000613220114013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666558/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6034
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TRF4 — 00017621120014047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650398/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6034
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TRF4 — 00016732220004047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4624045/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6034
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TRF1 — 00002115319964013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517509/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6034
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis / 02ª Uberaba
- [TJRS — 00187310320058210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437443/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6034
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis / 2ª Vara Judicial - Gramado