# Registro público: TJMT — 00002677520148110041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236397/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 08fc3c7abddb0316d6c6d5bac7d930be2661330abf1b2b588f8e9e68a8e5c956

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 178
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-08
- **Último ato com data válida:** 2024-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-06-13** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-05** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desapropriação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-08T18:33:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-01-09T18:14:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-01-13T12:54:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-01-28T15:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-02-05T17:26:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-02-12T13:00:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-02-19T15:11:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-02-20T14:28:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-07-19T10:03:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-07-23T18:27:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-07-24T10:04:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-08-11T16:24:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-08-21T14:38:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-08-21T15:42:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-02-19T13:44:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-09T10:20:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-06T17:30:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-06T14:39:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-13T15:23:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-14T10:03:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-22T14:19:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-23T13:37:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-24T13:21:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-01T14:14:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-05-07T14:50:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-07-17T12:50:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-11T14:53:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-03-15T18:39:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-03T20:13:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-04T17:20:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-06T15:28:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-06T18:28:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-16T16:17:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-09T17:46:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-09T14:45:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-27T14:49:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-29T15:35:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2020-06-09T09:24:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2020-06-11T10:32:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2021-06-11T16:41:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6346", "nome": "Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 178 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236397.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10121](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10121)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 178 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desapropriação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-07 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2019-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2022-03-31 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2022-06-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2022-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2022-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2022-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2023-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2023-03-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2023-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2023-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2023-06-15 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2023-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2023-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2024-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2024-06-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2024-09-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2017-03-07 no assunto «Desapropriação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-06 no assunto oficial «Desapropriação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/151`
- Que questão do assunto «Desapropriação» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-03-31? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/162`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00029959320018200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4211627/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00002646720198110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259537/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR
- [TJGO — 00080796919838090023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225248/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJPI — 00000348320158180062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507081/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS
- [TJPB — 00000768119928150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/819291/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande
- [TJPR — 00000172519928160057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155769/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10121
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000172219878160050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154918/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10121
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPA — 00003424920128140026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153087/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10121
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / VARA ÚNICA DE JACUNDÁ