# Registro público: TJRR — 08009422520208230020 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-12-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236499/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236499.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4b157f7b368808e10d67f180febb14a74abd480a0c37a2c516ecd0248f0d6f98 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-07 - **Último ato com data válida:** 2020-12-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-12-16** — Definitivo (TPU 246) > **2020-12-16** — Mandado (TPU 985) > **2020-12-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-16** — Documento (TPU 581) > **2020-12-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-11** — Recebimento (TPU 132) > **2020-12-11** — Redistribuição (TPU 36) > **2020-12-11** — Remessa (TPU 123) > **2020-12-10** — deferimento (TPU 12444) > **2020-12-07** — Recebimento (TPU 132) > **2020-12-07** — Conclusão (TPU 51) > **2020-12-07** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Fiscalização Ambiental ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-12-07T14:37:04.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2020-12-11T15:32:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2020-12-07T14:37:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2020-12-07T14:37:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2020-12-07T14:37:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2020-12-10T08:10:34.000Z — deferimento (TPU 12444) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2020-12-11T17:15:57.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "erro material", "valor": 29}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2020-12-14T07:49:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2020-12-16T12:21:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2020-12-16T12:25:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2020-12-07T14:37:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2020-12-11T17:15:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2020-12-16T09:48:30.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} - 2020-12-16T12:29:59.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5962) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Fiscalização Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-12-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-12-07 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-12-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-12-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-12-10 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-12-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-12-11 — Redistribuição; erro material; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-12-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-12-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-12-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-12-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-12-16 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T08:10:55\.327000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201207143704 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4b157f7b368808e10d67f180febb14a74abd480a0c37a2c516ecd0248f0d6f98 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08009612620238230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316108/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5962 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMS — 00002290720208120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151547/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5962 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara - [TRF1 — 00002436920164013604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147083/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5962 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 04ª - Cuiabá - [TJRR — 08009414020208230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4250418/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5962 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRR — 08001723120228230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2305045/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5962 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMS — 00002265220208120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140241/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5962 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara - [TRF6 — 00001269220194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136414/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5962 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE ITUIUTABA - [TJMT — 00003436820058110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128916/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5962 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 4b157f7b368808e10d67f180febb14a74abd480a0c37a2c516ecd0248f0d6f98 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)