# Registro público: TJAM — 02484564520198040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236897/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236897.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4447921fc1fd53c892681ffc88b27741f43031d36f4943fb6f3a33333756a1cf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-28
- **Último ato com data válida:** 2022-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-15** — Desistência (TPU 463)
> **2022-03-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estelionato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-18T19:39:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-21T15:13:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-01T07:54:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-16T12:07:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-15T09:02:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-25T03:05:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-23T11:39:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-23T11:43:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-03T08:27:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-08T10:11:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-18T16:19:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-06T14:17:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-28T23:53:50.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2020-04-21T13:20:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-10T12:00:54.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2021-04-15T09:02:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-23T11:39:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-15T10:06:23.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2022-03-17T09:20:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-06T14:18:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4447921fc1fd53c892681ffc88b27741f43031d36f4943fb6f3a33333756a1cf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-28 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-15 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-08-10 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T20:57:15\.359000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191128132811
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4447921fc1fd53c892681ffc88b27741f43031d36f4943fb6f3a33333756a1cf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02506883020198040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4230541/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS
- [TJAM — 02096234120088040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710568/) — classe: Embargos do Acusado; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Embargos do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS
- [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJAM — 02113357520228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4240414/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS
- [TJPB — 00009147420198150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311787/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha
- [TJPA — 00004595020108140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306168/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM
- [TJPA — 00004586720188140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306117/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM
- [TJPI — 00002662520198180040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305808/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / VARA ÚNICA DE BATALHA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02484564520198040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Estelionato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-04-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4447921fc1fd53c892681ffc88b27741f43031d36f4943fb6f3a33333756a1cf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4447921fc1fd53c892681ffc88b27741f43031d36f4943fb6f3a33333756a1cf
- **SHA-256 do comentário:** 0149e08372bac2d924536612ef9029a955e0ddd4dd425743e2311d610e6451e5