# Registro público: TJPR — 00000074619838160105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LOANDA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1983-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236909/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236909.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae6f421ceb8e18d7b7d7a9a522713e4e96c5d25099234875f0ac4de4b4c8a2da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 148
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-11
- **Último ato com data válida:** 2025-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-08-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-07** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-30** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-07-25** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
> **2025-07-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-21** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-06-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-11T14:08:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-11-11T14:11:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-11T14:26:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-11-17T18:39:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-12-06T15:48:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-02-02T10:46:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-10T12:56:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-05T17:46:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-07-20T17:02:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-07-20T17:03:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-14T14:42:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-10T14:46:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-09T13:47:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-12T15:07:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-03-23T15:46:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-07-05T15:25:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-06T10:46:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-19T18:29:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-11T11:36:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-14T17:28:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-18T12:02:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-12T16:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-30T18:11:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-20T12:44:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-15T13:40:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-16T10:24:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-02T16:34:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-02T16:37:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-18T15:12:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9205", "nome": "LOANDA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-12-02T12:58:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9205", "nome": "LOANDA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-12-02T18:26:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-09T16:43:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-29T16:57:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-07-19T09:00:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-07-19T09:01:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-27T13:42:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-13T10:40:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9205", "nome": "LOANDA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-02-25T15:24:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-02-27T01:06:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-31T17:03:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9205", "nome": "LOANDA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 148 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236909.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 148 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2018-03-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2019-08-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2019-10-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2021-12-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2021-12-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2022-07-26 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2025-04-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2025-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2025-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2025-06-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2025-07-21 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2025-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2025-08-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2025-08-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2025-08-07 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2025-08-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/147`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-04-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-03-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-08-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T22:46:29\.759000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19830221000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1983\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ae6f421ceb8e18d7b7d7a9a522713e4e96c5d25099234875f0ac4de4b4c8a2da

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000074720228160180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236704/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LOANDA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / SANTA FÉ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00430202020238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2316382/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LOANDA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA
- [TJBA — 80004477920198050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404581/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LOANDA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00000077120098160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236558/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LOANDA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRJ — 00037515620208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404545/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LOANDA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00041520720108190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404528/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LOANDA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00030281320158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404505/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LOANDA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJDFT — 00291305120098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404447/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LOANDA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** ae6f421ceb8e18d7b7d7a9a522713e4e96c5d25099234875f0ac4de4b4c8a2da
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** ae6f421ceb8e18d7b7d7a9a522713e4e96c5d25099234875f0ac4de4b4c8a2da
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)