# Registro público: TJAM — 00248911820108040012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Embargos de Terceiro Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236952/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236952.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 54c6dd1c068e6fa05833a43e9ec7ca689ac3e11f0e17811cafdffec600eeb2f8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-11
- **Último ato com data válida:** 2023-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-10-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-07-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-04-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-08-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-08-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-07-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-06-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-06-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-06-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-05-15** — Remessa (TPU 982)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Efeitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-15T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2008-01-11T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2013-06-25T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-29T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-22T08:39:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-30T12:14:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-10T13:53:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-17T08:36:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-15T14:25:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9047)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/54c6dd1c068e6fa05833a43e9ec7ca689ac3e11f0e17811cafdffec600eeb2f8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-01-11 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-05-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-06-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-07-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-08-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-04-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-07-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-10-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T04:02:13\.203000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070130000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 54c6dd1c068e6fa05833a43e9ec7ca689ac3e11f0e17811cafdffec600eeb2f8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 03348074120078040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4268929/) — classe: Embargos de Terceiro Criminal; referências coincidentes: 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAM — 02018844120148040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549931/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Criminal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR
- [STJ — 00005667320238250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311765/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9047
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TJAM — 00102063119958040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4267593/) — classe: Embargos de Terceiro Criminal; referências coincidentes: 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
- [TRT18 — 00006099620105180101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309720/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 9047
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Criminal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Rio Verde - 01a Vara
- [TRT18 — 00006094920125180191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9047
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Mineiros
- [TRT18 — 00006091520135180191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309625/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9047
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Mineiros
- [STJ — 00005657020098110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303553/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9047
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de terceiro: bem penhorado por dívida alheia](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-terceiro/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nem todo terceiro vence. Quando o bem foi adquirido do devedor já em estado de insolvência, com execução em curso capaz de ser conhecida pelo comprador, a alienação pode ser declarada ineficaz por fraude à execução (art. 792 do CPC) — e a penhora, mantida. A boa-fé do adquirente e as cautelas tomadas na compra (certidões dos distribuidores, consulta a ônus) pesam decisivamente no julgamento. Comprar bem de quem responde a execuções sem qualquer diligência é o erro que mais derruba embargos de terceiro.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Um alerta sobre fraude à execução

- **Âncoras documentais:** embargos, terceiro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9050cfc75bdc0244f9350ee52835a432a2a89a8f78a32efd7a5552b5a000cfe1
- **SHA-256 do registro documental:** 54c6dd1c068e6fa05833a43e9ec7ca689ac3e11f0e17811cafdffec600eeb2f8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-terceiro%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00248911820108040012 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Terceiro Criminal” e “Efeitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-03-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/54c6dd1c068e6fa05833a43e9ec7ca689ac3e11f0e17811cafdffec600eeb2f8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 54c6dd1c068e6fa05833a43e9ec7ca689ac3e11f0e17811cafdffec600eeb2f8
- **SHA-256 do comentário:** 62ecaa65877702052330734545b78cdde71096e81a22200a53882a53b286f527