# Registro público: TST — 00477002520115210018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423701/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423701.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5d03e5797c6d4436b2dda5fbb51960badfd126502b680112d21b20dda2d5192

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-28
- **Último ato com data válida:** 2018-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-05** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2018-03-05** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2018-03-05** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2018-03-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-15** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-14** — Recurso Extraordinário (TPU 432)
> **2017-12-14** — Remessa (TPU 123)
> **2017-12-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-12-04** — Retirada de pauta (TPU 897)
> **2017-11-24** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2017-11-23** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO DO TRABALHO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-06T18:01:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-04-29T14:29:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2012-09-28T13:08:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-09T12:11:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-10-18T10:51:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-10-18T15:31:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-11-12T17:41:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-11-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-11-16T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2012-11-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-02-18T12:01:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-04-12T18:34:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-04-30T14:05:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-05-03T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-08T13:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-04-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-06T13:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-15T18:39:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-02-22T15:40:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-24T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-08T12:17:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-11-08T18:16:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-11-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-17T18:48:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-11-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-24T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-12-06T18:35:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-12-14T09:59:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-12-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-05T16:20:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-11-21T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2012-11-06T00:50:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-09-28T13:04:14.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2012-10-15T08:13:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-15T14:45:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-20T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-02-21T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-03-05T17:30:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-07T18:06:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-10T17:21:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423701.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO DO TRABALHO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-10-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-02-06 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-05-02 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-04-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-04-09 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-04-29 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-02-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-11-23 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-12-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-12-14 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2018-03-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-03-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-03-05 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-05-02 relativo a «DIREITO DO TRABALHO»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário» em 2015-04-09 relativo a «DIREITO DO TRABALHO»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário» em 2017-12-14 relativo a «DIREITO DO TRABALHO»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00000097120115010341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423331/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA
- [TST — 00014731820135220102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160811/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00005278620155020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160538/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / 52ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00012960920125100010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213634/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA
- [TRT2 — 00004466720105020035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445498/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / 35ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00008443020135040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436074/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00003504820145020088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697918/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / 88ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJRN — 00007197720118200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2230732/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / 2ª VARA