# Registro público: TJSE — 00010587220098250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4237041/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4237041.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e3917a259f27f80d9f8397ce4e67d454338fb1127af964e53d015743783fe43

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-08
- **Último ato com data válida:** 2016-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-10-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-09-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-11-11** — Petição (TPU 85)
> **2014-11-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-10-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-10-02** — Distribuição (TPU 26)
> **2014-09-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-08-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Imunidade de Execução | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-11T10:57:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-10-16T10:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-10-24T08:46:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-14T10:49:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-14T10:49:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-10-30T11:34:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-10-23T10:02:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-09-11T21:16:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-07-30T13:37:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-03-05T20:43:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-19T09:06:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-02-04T12:12:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-02-04T12:11:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-10-14T07:57:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-18T11:04:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-11T10:34:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-07T08:21:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-02T18:14:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-09-25T11:35:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-22T10:59:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-10-20T12:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2009-10-14T09:15:00.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2009-10-13T08:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2009-10-08T10:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2009-10-05T11:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-09-22T14:02:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-09-11T21:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-07-30T13:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2009-07-30T13:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-07-01T10:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-06-10T08:18:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8361", "nome": "1ª Vara Cível de Estância"}}
- 2009-03-11T09:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2009-03-05T20:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2009-03-03T22:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-02-18T08:19:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-02-12T13:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-02-12T13:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2009-02-03T10:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-01-12T09:03:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-01-09T12:12:00.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 278)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4237041.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9453](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9453)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2e3917a259f27f80d9f8397ce4e67d454338fb1127af964e53d015743783fe43.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Imunidade de Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2009-10-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2009-10-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2009-10-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2009-10-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2009-10-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-10-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-08-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-09-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-10-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-10-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-11-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-10-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-02-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-02-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-10-14 trata do assunto oficial «Imunidade de Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-02-04 trata do assunto oficial «Imunidade de Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T14:13:01\.878000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090108120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2e3917a259f27f80d9f8397ce4e67d454338fb1127af964e53d015743783fe43

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00146939620128250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259062/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 8843, 9453
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRO — 70033987020168220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4821434/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 9453
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA CIVEL
- [TRT2 — 00002292820145020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2458771/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 9453
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 53ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001395420145020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1596559/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 9453
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJSE — 00022131620148250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4313015/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9453
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- [TJSE — 00032098220188250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4299714/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9453
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TJRN — 00000184519998200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/571209/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9453
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJGO — 00250560420168090178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252668/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9453
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Vara Judicial


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3040ba6cabe930394fd2db467ed70e669d39c9795684233bf56ad607f58a4cb3
- **SHA-256 do registro documental:** 2e3917a259f27f80d9f8397ce4e67d454338fb1127af964e53d015743783fe43
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F)

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** 2e3917a259f27f80d9f8397ce4e67d454338fb1127af964e53d015743783fe43
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60
- **SHA-256 do registro documental:** 2e3917a259f27f80d9f8397ce4e67d454338fb1127af964e53d015743783fe43
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** 2e3917a259f27f80d9f8397ce4e67d454338fb1127af964e53d015743783fe43
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010587220098250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Imunidade de Execução | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-10-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2e3917a259f27f80d9f8397ce4e67d454338fb1127af964e53d015743783fe43.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2e3917a259f27f80d9f8397ce4e67d454338fb1127af964e53d015743783fe43
- **SHA-256 do comentário:** 70054b2c80bff3354e998afa3e76db4623d62dc9af8c27b1e6c8fe57a290e879