# Registro público: TRE-PA — 00000555320196140044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 44ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4237136/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4237136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8cd876ad2e5407808d1fb99cfa2e025d1604c5f1f7fc853b671271f1d5d5c8c6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-10
- **Último ato com data válida:** 2019-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-31** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2019-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-07-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-07-10** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Restabelecimento | Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-10T17:18:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30487", "nome": "44ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-07-19T09:00:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30487", "nome": "44ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-07-23T16:31:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30487", "nome": "44ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-08-12T17:45:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30487", "nome": "44ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-07-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30487", "nome": "44ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-07-31T00:00:00.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30487", "nome": "44ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-08-12T18:30:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30487", "nome": "44ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10253](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10253)
- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PA — 00001201120186140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877809/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª ZONA ELEITORAL / 100ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00001133120186140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873947/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª ZONA ELEITORAL / 96ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 00000085820116040070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286907/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª ZONA ELEITORAL / 070ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL
- [TRE-PA — 00000194920196140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4866443/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª ZONA ELEITORAL / 96ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 00000071820116040056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216964/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª ZONA ELEITORAL / 056ª ZONA ELEITORAL - IRANDUBA
- [TJPI — 00001784020198180087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877565/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10253
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª ZONA ELEITORAL / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [STJ — 00003412320114058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239143/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10253
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TRF2 — 50005084320204025115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4183105/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10253
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª ZONA ELEITORAL / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ