# Registro público: TJAM — 02131166920218040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4237287/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4237287.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1dd556e3990f9980fa3af159bc369684d1c87bae2635dffe191da0c26442c055

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-16
- **Último ato com data válida:** 2021-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-24** — Desistência (TPU 463)
> **2021-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-25** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-17T16:24:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-22T20:09:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-23T23:28:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-25T20:22:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-25T20:27:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-25T20:33:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-06-29T11:24:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-09-21T14:02:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-21T14:03:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-24T00:41:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-16T13:18:09.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2021-06-17T16:24:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-25T20:22:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-09-24T00:40:18.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2021-09-24T00:44:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1dd556e3990f9980fa3af159bc369684d1c87bae2635dffe191da0c26442c055.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-16 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-25 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-29 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-24 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T09:05:11\.529000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210616122041
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1dd556e3990f9980fa3af159bc369684d1c87bae2635dffe191da0c26442c055

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02090516020238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239433/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS
- [TJAM — 00000251420268043300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903562/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / VARA DA COMARCA DE CAAPIRANGA
- [TJGO — 00162958520138090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4235436/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJAM — 02461734920198040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239386/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS
- [TJPI — 00002374020158180096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905727/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / VARA ÚNICA DE INHUMA
- [TJES — 00001873220218080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905180/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJPE — 00000354120038171380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905039/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA
- [TJAP — 00052366620238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904771/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02131166920218040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1dd556e3990f9980fa3af159bc369684d1c87bae2635dffe191da0c26442c055
- **SHA-256 do comentário:** 806e72375add6b43beef92070126b87c3ea328b100345a1c568ace3fa140dd24