# Registro público: TJSP — 10147238720188260224

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 04 CIVEL DE GUARULHOS
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423730/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423730.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e93f00cf408f0516cb1b9a2f51d7d8607005dac834c2c1654ec14449be696750

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-26
- **Último ato com data válida:** 2020-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-05** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inadimplemento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-26T17:38:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-04-26T18:04:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-27T10:59:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-05-03T13:37:09.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-04T13:31:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-08T10:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-05-08T10:36:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-08T10:38:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-05-08T15:39:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-11T10:05:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-11T10:05:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-11T10:07:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-21T13:57:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-25T15:25:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-29T09:41:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-29T09:42:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-30T10:51:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-30T10:51:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-07T16:31:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-08T18:09:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-11T18:18:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-12T12:14:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-06-13T11:34:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-16T01:01:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-19T18:50:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-07-19T18:54:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-25T09:56:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-25T09:56:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-08-05T08:29:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-08-30T17:42:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-31T15:23:11.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2018-09-10T16:25:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-09-10T16:25:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-09-12T15:01:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-12T15:01:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-23T01:02:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-24T15:41:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-10T15:00:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-09T02:37:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-08T15:55:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423730.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7691](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7691)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e93f00cf408f0516cb1b9a2f51d7d8607005dac834c2c1654ec14449be696750.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-07-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-08-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-03-07 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-11-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-11-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-11-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-06-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-06-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-08 trata do assunto oficial «Inadimplemento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:50:37\.167318779Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180426171027
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e93f00cf408f0516cb1b9a2f51d7d8607005dac834c2c1654ec14449be696750

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 10018309620188260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437376/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE GUARULHOS / 03 CIVEL DE ITAQUAQUECETUBA
- [TJDFT — 00413929120138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916535/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE GUARULHOS / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJSE — 00190633620038250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220369/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE GUARULHOS / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSP — 00107208120078260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/432079/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE GUARULHOS / 02 CIVEL DE BARRETOS
- [TJSP — 00435905520098260602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429641/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE GUARULHOS / 01 CIVEL DE SOROCABA
- [TJSE — 00023259720118250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214410/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE GUARULHOS / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TJPR — 00000258720208160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916518/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE GUARULHOS / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00393769620158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915875/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE GUARULHOS / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 10147238720188260224 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Inadimplemento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “04 CIVEL DE GUARULHOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e93f00cf408f0516cb1b9a2f51d7d8607005dac834c2c1654ec14449be696750
- **SHA-256 do comentário:** 57584cf8028fc909c18784ea5d3f3caa1961012b84fbc5ad1402101f69af2a42