# Registro público: TJSE — 00329110720148250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4237633/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4237633.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aba9a23bf5916c466ae5156ebe2380e14ccafb4fe18ddb3019b72e98d5cddc4d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-28
- **Último ato com data válida:** 2019-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-01-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-12-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-12-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-03-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-03-14** — Remessa (TPU 123)
> **2017-08-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-30** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-28** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação | Extinção da Execução | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-14T11:02:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-08-30T17:18:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2017-08-25T16:54:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2017-03-21T18:22:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2017-01-20T19:25:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-17T11:45:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-06T08:42:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-14T11:15:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-28T09:19:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-15T01:51:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-02T07:41:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-28T13:20:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-22T02:17:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-09T12:37:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-21T03:43:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-08T12:56:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-07T03:13:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-25T12:28:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-24T12:26:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-28T11:15:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-08-28T11:15:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-02-13T12:08:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-06T08:43:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-30T11:58:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-28T19:52:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-28T09:19:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-02T08:29:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-17T14:50:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-17T08:27:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-04T12:11:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-03-31T10:39:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-28T13:22:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-14T10:39:33.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2017-03-08T09:51:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-08T08:20:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-01-23T10:25:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-20T19:25:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-09T23:02:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-22T07:14:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-21T13:21:03.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4237633.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178)
- [Outros processos do assunto TPU 9414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9414)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aba9a23bf5916c466ae5156ebe2380e14ccafb4fe18ddb3019b72e98d5cddc4d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Extinção da Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-21 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-04-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-05-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-07-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-08-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-08-25 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-08-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-08-30 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-03-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-02-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-08-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-28 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T14:46:38\.656000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140828120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aba9a23bf5916c466ae5156ebe2380e14ccafb4fe18ddb3019b72e98d5cddc4d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00124718720148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4246595/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178, 9414, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT2 — 00003163520155020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3380135/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178, 9414, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT18 — 00934004820055180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168068/) — classe: Recurso Ordinário Trabalhista; referências coincidentes: 9414, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Ordinário Trabalhista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Secretaria de Recursos e Revista
- [TJSE — 00384814220128250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4246143/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178, 9414, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00255122420148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4237887/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178, 9414, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJAC — 07000175520148010016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1705287/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178, 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Unica
- [TJAC — 07048217720158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703140/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178, 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara de Execução Fiscal
- [TJES — 00001853320208080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869343/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9178, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA - MUQUI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8
- **SHA-256 do registro documental:** aba9a23bf5916c466ae5156ebe2380e14ccafb4fe18ddb3019b72e98d5cddc4d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
- **SHA-256 do registro documental:** aba9a23bf5916c466ae5156ebe2380e14ccafb4fe18ddb3019b72e98d5cddc4d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** aba9a23bf5916c466ae5156ebe2380e14ccafb4fe18ddb3019b72e98d5cddc4d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 100 do STJ: Extinção da Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-100/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 100, o STJ fixou a seguinte tese: “Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** execucao, extincao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 447ba1f047359c84feb0ecf2b0b1c5a21aa85ac9badc364ada8474d073e43225
- **SHA-256 do registro documental:** aba9a23bf5916c466ae5156ebe2380e14ccafb4fe18ddb3019b72e98d5cddc4d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-100%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00329110720148250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação | Extinção da Execução | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** aba9a23bf5916c466ae5156ebe2380e14ccafb4fe18ddb3019b72e98d5cddc4d
- **SHA-256 do comentário:** 9d40998a751bfcd032a261d333bfd310e835aefd3b80521ed16b317ad3585c7b