# Registro público: TJPA — 00002612720178140123

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO
- **Classe:** Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4237649/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4237649.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c1f5cfdbb9dfcd90322ba4a91159a226da80d78fe041d1e886b5081d282c6bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-19
- **Último ato com data válida:** 2024-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-20** — Improcedência (TPU 220)
> **2017-05-03** — Audiência (TPU 970)
> **2017-04-06** — Petição (TPU 85)
> **2017-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-02-03** — Audiência (TPU 970)
> **2017-01-19** — Distribuição (TPU 26)
> **2017-01-19** — Remessa (TPU 982)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-19T13:30:54.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}}
- 2017-02-03T10:45:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}}
- 2017-04-06T16:55:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}}
- 2017-05-03T13:48:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}}
- 2017-01-19T13:30:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}}
- 2017-02-17T10:22:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}}
- 2017-02-03T10:40:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}}
- 2021-07-20T08:59:15.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}}
- 2021-09-30T11:17:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}}
- 2021-09-30T12:45:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}}
- 2021-09-30T12:45:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}}
- 2024-09-23T09:16:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6122", "nome": "VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3c1f5cfdbb9dfcd90322ba4a91159a226da80d78fe041d1e886b5081d282c6bf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-03 — Audiência; designada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-03 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-03 — Audiência; realizada; conciliação; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-20 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-30 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-09T08:15:52\.488000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170119133053
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3c1f5cfdbb9dfcd90322ba4a91159a226da80d78fe041d1e886b5081d282c6bf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00003550920198042701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3409276/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO / VARA DA COMARCA DE BARREIRINHA
- [TJPA — 00004183420118140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949670/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO / VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO
- [TJRR — 08034760620198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955072/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO / 5ª VARA CÍVEL
- [TJPA — 00002579020118140093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4241114/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO / VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO
- [TJPA — 00002617520178140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236801/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU
- [TJAC — 06050651420178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953677/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJRR — 08030939120208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952542/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO / 2ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00000268020268160061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952085/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO / CAPANEMA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002612720178140123 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Sumário” e “Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 3c1f5cfdbb9dfcd90322ba4a91159a226da80d78fe041d1e886b5081d282c6bf
- **SHA-256 do comentário:** 3601661bed35c001f7514a9dd4c931b1de213af9b5425793cc94dc17624c7717