# Registro público: TRF1 — 00001953420164013500 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12ª - Goiânia - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4237663/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4237663.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e69ae7c0e2d5130065bb5350f374b7ca773f15e66ba2193e2cac3f53e87cfe3c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-08 - **Último ato com data válida:** 2026-10-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-10-05** — Definitivo (TPU 246) > **2026-10-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2026-10-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2026-09-07** — Documento (TPU 581) > **2026-09-07** — Conclusão (TPU 51) > **2023-04-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-05-05** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2022-01-19** — Documento (TPU 581) > **2022-01-19** — Documento (TPU 581) > **2021-12-10** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2021-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-03-14** — Por decisão judicial (TPU 898) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições Previdenciárias ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-08T13:13:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17646", "nome": "12ª - Goiânia"}} - 2016-04-05T14:14:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17646", "nome": "12ª - Goiânia"}} - 2017-02-06T10:40:26.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17646", "nome": "12ª - Goiânia"}} - 2017-02-13T14:03:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17646", "nome": "12ª - Goiânia"}} - 2016-03-11T14:16:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17646", "nome": "12ª - Goiânia"}} - 2016-04-11T12:47:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17646", "nome": "12ª - Goiânia"}} - 2016-04-11T12:50:10.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17646", "nome": "12ª - Goiânia"}} - 2016-09-28T15:58:57.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17646", "nome": "12ª - Goiânia"}} - 2017-02-20T10:09:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17646", "nome": "12ª - Goiânia"}} - 2017-02-23T09:14:43.000Z — Intimação (TPU 12263) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17646", "nome": "12ª - Goiânia"}} - 2017-02-23T09:31:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17646", "nome": "12ª - Goiânia"}} - 2017-03-06T13:53:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17646", "nome": "12ª - Goiânia"}} - 2017-03-14T17:37:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17646", "nome": "12ª - Goiânia"}} - 2021-12-10T12:36:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17646", "nome": "12ª - Goiânia"}} - 2021-12-10T15:49:37.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17646", "nome": "12ª - Goiânia"}} - 2022-01-19T07:44:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17646", "nome": "12ª - Goiânia"}} - 2022-01-19T07:44:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17646", "nome": "12ª - Goiânia"}} - 2022-05-05T15:54:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17646", "nome": "12ª - Goiânia"}} - 2023-04-14T15:15:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17646", "nome": "12ª - Goiânia"}} - 2026-09-07T17:37:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17646", "nome": "12ª - Goiânia"}} - 2026-09-07T17:37:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17646", "nome": "12ª - Goiânia"}} - 2026-10-05T16:31:28.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17646", "nome": "12ª - Goiânia"}} - 2026-10-05T16:31:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17646", "nome": "12ª - Goiânia"}} - 2026-10-05T16:31:29.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17646", "nome": "12ª - Goiânia"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-02-06 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-02-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-03-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-12-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-12-10 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-01-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-01-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-05-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-04-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2026-09-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2026-09-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2026-10-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2026-10-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2026-10-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-03-14 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-05-05 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-10-05 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-07T13:34:53\.169000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160107094500 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e69ae7c0e2d5130065bb5350f374b7ca773f15e66ba2193e2cac3f53e87cfe3c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF1 — 00001966419894013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4229452/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF1 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª - Goiânia - [TRF1 — 00001967819864013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4228157/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª - Goiânia / 09ª - Brasília - [TRF6 — 00001460220124013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266623/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª - Goiânia / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002509720164013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266211/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF1 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª - Goiânia / 08ª - Salvador - [TRF6 — 00001414120164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266139/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª - Goiânia / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJSC — 06000024419658240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265627/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª - Goiânia / Primeira Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Crici�ma - [TRF6 — 00001434920194013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264410/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª - Goiânia / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJRS — 00074199620138210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516489/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª - Goiânia / 1ª Vara Judicial - Guaporé ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** e69ae7c0e2d5130065bb5350f374b7ca773f15e66ba2193e2cac3f53e87cfe3c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f - **SHA-256 do registro documental:** e69ae7c0e2d5130065bb5350f374b7ca773f15e66ba2193e2cac3f53e87cfe3c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)