# Registro público: TJSP — 00025684020078260326

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4237664/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4237664.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ccf21053f52e07495ef2a3647648546fa54563ddb116542ae79c0288be2a2f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-06-19
- **Último ato com data válida:** 2020-04-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-08-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-06-10** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2008-12-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-07-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-07-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2008-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-06-17** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2008-06-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-06-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-05-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2008-05-21** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-06-19T16:38:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-06-25T13:03:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-06-28T11:35:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-07-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-07-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-07-05T15:32:25.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2007-08-13T18:09:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-08-14T09:42:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-08-15T18:37:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-08-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-08-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-08-17T15:07:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2007-09-20T16:53:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-09-24T10:07:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-24T10:07:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-09-24T16:08:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-09-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-09-27T10:54:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-10-11T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2007-10-11T12:20:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-10-11T12:21:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2007-10-24T09:38:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-25T10:01:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-31T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-31T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-31T09:09:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-12-13T10:09:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-12-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-12-14T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-12-14T10:29:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-12-17T16:17:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2008-01-09T15:36:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-01-30T09:49:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-01-30T12:23:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-31T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-02-01T10:23:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2008-03-11T12:51:46.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4237664.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-06-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2007-09-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2007-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2007-09-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2007-09-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2007-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2007-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2007-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2008-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2008-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2008-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2008-06-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2008-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2013-06-10 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2014-08-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2020-04-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:46:04\.015380953Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070619160749
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-06\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2ccf21053f52e07495ef2a3647648546fa54563ddb116542ae79c0288be2a2f4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00003755220078260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4247701/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJSP — 00002184120218260471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568095/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE LUCELIA / 01 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ
- [TJDFT — 00327212720148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580686/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE LUCELIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJSP — 00029175320018260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244773/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJPA — 00003829120088140601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572307/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE LUCELIA / 9ª VARA CRIMINAL DE BELÉM
- [TJPE — 00000334620198171110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5564906/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE LUCELIA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TJPA — 00003786820098140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5555088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE LUCELIA / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJDFT — 00123735320178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4245781/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE LUCELIA / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA