# Registro público: TRE-MG — 06000061120256130163

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 163ª Zona Eleitoral - Luz
- **Classe:** Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4237673/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4237673.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 404566731b3176e0993edd0ea73f8ab0cd7f1dc927dfa083b6cbbb679519f895

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-24
- **Último ato com data válida:** 2025-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-10** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-04-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-04** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-02** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Coincidência Biométrica | Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-24T15:40:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15831", "nome": "163ª Zona Eleitoral - Luz"}}
- 2025-03-24T15:48:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15831", "nome": "163ª Zona Eleitoral - Luz"}}
- 2025-03-28T10:14:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15831", "nome": "163ª Zona Eleitoral - Luz"}}
- 2025-04-10T13:18:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15831", "nome": "163ª Zona Eleitoral - Luz"}}
- 2025-03-24T15:48:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15831", "nome": "163ª Zona Eleitoral - Luz"}}
- 2025-03-24T15:59:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15831", "nome": "163ª Zona Eleitoral - Luz"}}
- 2025-03-27T15:34:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15831", "nome": "163ª Zona Eleitoral - Luz"}}
- 2025-04-01T12:19:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15831", "nome": "163ª Zona Eleitoral - Luz"}}
- 2025-04-01T12:19:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15831", "nome": "163ª Zona Eleitoral - Luz"}}
- 2025-04-01T12:19:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15831", "nome": "163ª Zona Eleitoral - Luz"}}
- 2025-04-02T00:55:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15831", "nome": "163ª Zona Eleitoral - Luz"}}
- 2025-04-02T00:55:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15831", "nome": "163ª Zona Eleitoral - Luz"}}
- 2025-04-02T15:20:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15831", "nome": "163ª Zona Eleitoral - Luz"}}
- 2025-04-04T17:47:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15831", "nome": "163ª Zona Eleitoral - Luz"}}
- 2025-04-08T02:35:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15831", "nome": "163ª Zona Eleitoral - Luz"}}
- 2025-04-10T13:18:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15831", "nome": "163ª Zona Eleitoral - Luz"}}
- 2025-04-10T16:16:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15831", "nome": "163ª Zona Eleitoral - Luz"}}
- 2025-03-24T15:40:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15831", "nome": "163ª Zona Eleitoral - Luz"}}
- 2025-03-24T15:58:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15831", "nome": "163ª Zona Eleitoral - Luz"}}
- 2025-03-24T15:58:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15831", "nome": "163ª Zona Eleitoral - Luz"}}
- 2025-03-28T12:18:05.000Z — Manutenção da Inscrição Eleitoral (TPU 15027)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15831", "nome": "163ª Zona Eleitoral - Luz"}}
- 2025-04-01T12:17:56.000Z — Manutenção da Inscrição Eleitoral (TPU 15027)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15831", "nome": "163ª Zona Eleitoral - Luz"}}
- 2025-04-01T12:17:58.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15831", "nome": "163ª Zona Eleitoral - Luz"}}
- 2025-04-10T15:24:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15831", "nome": "163ª Zona Eleitoral - Luz"}}
- 2025-04-10T15:24:22.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15831", "nome": "163ª Zona Eleitoral - Luz"}}
- 2025-04-10T16:16:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15831", "nome": "163ª Zona Eleitoral - Luz"}}
- 2025-04-10T16:16:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15831", "nome": "163ª Zona Eleitoral - Luz"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12565](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12565)
- [Outros processos do assunto TPU 11577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Coincidência Biométrica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-01 — Manutenção da Inscrição Eleitoral — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-04-01 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-04-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-04-10 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-04-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-04-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-10 no assunto oficial «Coincidência Biométrica»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000062220266130148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4247959/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577, 12565
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163ª Zona Eleitoral - Luz / 148ª Zona Eleitoral - Januária
- [TRE-PA — 00000405320186140098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135559/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11577, 12565
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163ª Zona Eleitoral - Luz / 98ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000392120246090042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160531/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577, 12565
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163ª Zona Eleitoral - Luz / 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL
- [TRE-BA — 06000397820206050169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429589/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577, 12565
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163ª Zona Eleitoral - Luz / 169 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000070220226090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690293/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577, 12565
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163ª Zona Eleitoral - Luz / 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-RN — 06000548920206200020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214890/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577, 12565
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163ª Zona Eleitoral - Luz / 20 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000057720196170081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737672/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577, 12565
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163ª Zona Eleitoral - Luz / CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000013320206260185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172746/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577, 12565
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163ª Zona Eleitoral - Luz / 185 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS