{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42377,"origem":"stj","sha256_origem":"7aabad3389025d2ba90af56f45995c85469aa85d3427ac8580d1f5f9262d96ce","registro_original":{"id_fonte":"000855687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2350143","numero_registro":"202301281800","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPETIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA\nDETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DO ÓBICE NO PRAZO. SÚMULA N. 115/STJ.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO  AGRAVADA.\n1. Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em\nrazão da irregularidade da representação processual e\nintempestividade de sua interposição.\n2. Não obstante seja possível a interposição de recurso por meio de\nprotocolo integrado, é indispensável que a parte comprove a\nexistência de ato normativo do Tribunal estadual que admita esse\nprocedimento, ausente nestes autos.\n3. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração\ndos autos, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo\núnico, do CPC, na hipótese em que a parte recorrente, instada a\nregularizar a representação processual, não a promove no prazo\nestabelecido. Incidência da Súmula n. 115/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(PROTOCOLO INTEGRADO - EXISTÊNCIA DE ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL\nESTADUAL QUE ADMITA ESSE PROCEDIMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1948888>>-BA,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1373077>>-PR\n(IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAÇÃO DO VÍCIO - NÃO SANEAMENTO NO PRAZO LEGAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2211944>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2068405>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1691791>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496951>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"cc8fe07c03968aa98fdd6b11180f6bb2c03c2044bc666ab5c5aa7a3938c121dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}