# Registro público: TRT7 — 00497000520085070014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno
- **Classe:** Agravo de Petição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423778/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423778.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d44f54e31d5fac176e71754785bde7d52e044de6bfc9724910d7fdc5e21f2db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-26
- **Último ato com data válida:** 2019-07-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-06-27** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-06-26** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-06-13** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2019-06-11** — Conclusão (TPU 15101)
> **2019-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-26T14:14:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-26T14:14:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-31T13:20:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-31T13:25:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-31T13:26:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-03-31T13:26:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-03-31T13:26:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-04-06T08:33:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-14T16:09:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-14T11:38:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-11-19T09:35:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-26T10:52:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-26T11:25:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-21T12:33:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-03-21T17:49:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-03T12:19:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-04T00:03:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-17T10:55:47.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-18T00:05:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-18T00:05:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-24T14:49:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-05-31T00:00:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-31T00:00:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-31T00:00:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-06-10T19:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-26T16:52:11.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-06-27T00:00:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-27T00:00:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-10T00:00:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-07-10T00:00:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-07-10T00:00:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-03-26T14:20:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-31T13:24:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-19T09:37:17.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2018-11-26T11:25:02.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2018-11-26T12:16:09.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2018-11-26T12:28:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-04-02T08:35:30.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2019-05-03T12:19:19.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2019-06-11T10:43:06.000Z — Conclusão (TPU 15101)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423778.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-11-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-11-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-11-26 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-03-21 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-03-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-03 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-05-17 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-05-24 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-06-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-06-13 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-06-26 — Não Conhecimento de recurso; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-07-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2018-11-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-05-03 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-05-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00016457920105070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211925/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno / Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque
- [TRT7 — 00000165720175070027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161405/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno / 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT24 — 00240780720135240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161704/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT7 — 00007336120105070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3686944/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno / 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT24 — 00240499020205240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161701/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno / Vara do Trabalho de Corumbá
- [TRT24 — 00240165720195240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161700/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT11 — 00001998620245110151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161696/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno / 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara
- [TRT14 — 00002352120215140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161646/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 6d44f54e31d5fac176e71754785bde7d52e044de6bfc9724910d7fdc5e21f2db
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)