{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42378,"origem":"stj","sha256_origem":"f73d0ee9bd3c6bbea6d1498b65fed7850fe26ee7bbaad41cec174618dbbfb5d3","registro_original":{"id_fonte":"000855688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2353939","numero_registro":"202301385771","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE\nPROCURAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DO ÓBICE.\nSÚMULA N. 115/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n1. Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra\ndecisão proferida nos autos de ação de indenização por\nresponsabilidade obrigacional securitária, que reconheceu a\nincompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito de\norigem e determinou a restituição dos autos à 1ª Vara Cível da\nComarca de Assis/SP.\n2. Hipótese em que o recurso não foi conhecido em razão da\nirregularidade da representação processual.\n3. Não se conhece do recurso especial e do seu agravo interpostos\npor advogado sem procuração nos autos, consoante o art. 76, § 2º, I,\nc/c o art. 932, parágrafo único, do CPC, na hipótese em que a parte\nrecorrente, instada a regularizar a representação processual, não a\npromove no prazo estabelecido. Incidência da Súmula n. 115/STJ.\n4. A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos,\nprevista no art. 1.017, § 5º, do CPC, não se estende ao recurso\nespecial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, porquanto a\naplicação do referido dispositivo é específica da classe processual\n\"agravo de instrumento\". Precedentes.\n5. \"A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do\njulgamento do AgRg na APn 675/GO, Relatora a Ministra NANCY\nANDRIGHI (DJe de 12/12/2014), consolidou entendimento no sentido de\nque, sendo a assinatura eletrônica a única forma de identificação\ninequívoca do signatário da petição, ao se optar pela utilização do\nmeio eletrônico de peticionamento, vincula-se o advogado - titular\ndo certificado digital - ao documento chancelado. Ou seja, para\nefeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada\neletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor\neventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a\nconstar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada\neletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos\" (AgRg\nno REsp n. 1.404.615/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães,\nSegunda Turma, DJe de 20/8/2015).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO\n        ART:01017 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ASSINATURA\nELETRÔNICA)\n   STJ - <<AgRg na APn 675>>-GO, <<AgRg no REsp 1404615>>-AL\n(RECURSO ESPECIAL - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA\nSANEAMENTO - DESCUMPRIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2049955>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2068405>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2189314>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"22cbbfdddb96eaa9b1fde9e54dac707454a7060343bfba0f7f6d0550709b0ccf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}