# Registro público: TJPR — 00133680620208160018 - **Origem:** cnj - **Órgão:** MARINGÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-08-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423790/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423790.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6fda5f4d2d8ba638e3d353ac0a98b77b8c06b0554a17ad01563edb519a32985e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-18 - **Último ato com data válida:** 2021-02-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-08** — Definitivo (TPU 246) > **2021-02-05** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-05** — Documento (TPU 581) > **2021-02-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-02-03** — Remessa (TPU 123) > **2020-12-18** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-12-07** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2020-12-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-03** — Conclusão (TPU 51) > **2020-11-30** — Petição (TPU 85) > **2020-11-24** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Espécies de Contratos ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-08-18T17:39:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2020-08-18T17:39:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-08-18T17:39:29.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-08-21T10:18:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2020-08-21T16:49:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-08-25T17:23:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-25T17:47:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-26T15:33:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-08-31T16:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 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2020-11-13T12:20:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-30T21:38:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-12-03T17:24:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-12-07T12:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-03T16:30:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-02-05T15:37:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2020-08-18T17:39:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-21T10:18:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-24T22:53:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-08-25T17:41:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-28T23:38:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-09-11T00:32:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-10-19T11:55:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-10-31T00:36:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-11-11T17:21:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-11-24T00:14:20.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-12-07T09:05:24.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2020-12-18T00:17:48.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-02-03T00:22:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-02-03T16:30:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-02-05T15:37:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-08T13:24:41.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-08-18 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-02-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-02-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-02-05 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-02-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-03 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:20\.784975580Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200818173928 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6fda5f4d2d8ba638e3d353ac0a98b77b8c06b0554a17ad01563edb519a32985e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000181820168160138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5220355/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000184319728160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228092/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / LONDRINA - 2ª VARA CÍVEL - [TRF1 — 00002482620184013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225150/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de Formosa - [TJPR — 00172450520168160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413821/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / LONDRINA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TRF6 — 00001409720194013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222249/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU - [TJMT — 00003508420048110092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5220257/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Alto Taquari - SDCR - [TRF6 — 00001412120194013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5219282/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJCE — 30009686920178060024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5218119/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 9ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** 6fda5f4d2d8ba638e3d353ac0a98b77b8c06b0554a17ad01563edb519a32985e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contratos, especies - **SHA-256 do HTML autoral:** e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0 - **SHA-256 do registro documental:** 6fda5f4d2d8ba638e3d353ac0a98b77b8c06b0554a17ad01563edb519a32985e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)