{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4238,"origem":"stj","sha256_origem":"d4d9d6800ea1a7a5b25d44cd1e8abc138212d94b3b2546f437b0ff1f39b9e366","registro_original":{"id_fonte":"000817414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1866882","numero_registro":"201802689673","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.\nCONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO\nGENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS\nQUESTÕES COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU\nOMISSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO. AMPLIAÇÃO DA COLEGIALIDADE.\nNÃO INCIDÊNCIA. DIVERSIDADE DE DECISÕES EM CASOS ANÁLOGOS.\nINEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DEVERES DE ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E\nCOERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. OFENSA A LITERAL\nDISPOSIÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE\nINTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS CONTEMPORÂNEA À DECISÃO\nRESCINDENDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF.\n1. Demanda rescisória proposta pelo segurado recorrido contra a\nseguradora recorrente, buscando a rescisão do acórdão proferida no\njulgamento da apelação e o restabelecimento da sentença de\nprocedência, o que foi acolhido pelo tribunal de origem.\n2. Recurso especial da seguradora, suscitando diferentes questões\nprocessuais e materiais.\n3. Inocorrência de omissão pelo não pronunciamento acerca da Súmula\n343 do STF.\n4. Devida observância do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de\nSergipe (?RITJSE?) para fins de técnica de julgamento estendido de\nação rescisória.\n5. Reconhecimento pelo tribunal a quo, ao julgar a ação rescisória,\nde que teria ocorrido preclusão sobre a questão da prescrição, pois\nnão fora interposto agravo contra a decisão de primeiro grau que a\nresolveu por ocasião da decisão saneadora. Incidência do art. 471 do\nCPC/1973 (art. 505 do CPC/2015).\n6. Inocorrência de omissão acerca da alegação de impossibilidade de\nutilização da ação rescisória como sucedâneo recursal.\n7. Inocorrência de contradição com a valoração do acervo\nfático-probatório dos autos no que tange à prescrição da pretensão\ndo segurado recorrido ao direito à cobertura securitária.\n8. Inocorrência também de contradição com o acervo fático-probatório\ndos autos acerca da ausência de cobertura securitária para invalidez\npermanente parcial por doença nas apólices contratadas pelo\nrecorrido.\n9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,\nDESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco\nAurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art505","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art507","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art926","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art942_par3"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:13"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00505 ART:00507 ART:00926 ART:00942 PAR:00003\n        INC:00001 ART:01022 INC:00001 INC:00002 INC:00003","LEG:EST RGI:****** ANO:****\n*****  RITJ-SE    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE\nSERGIPE\n        ART:00019","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000013","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00267 PAR:00003 ART:00471 ART:00473 ART:00485\n        INC:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284 SUM:000343"],"jurisprudencia_citada":"(TÉCNICA PROCESSUAL - AMPLIAÇÃO DA COLEGIALIDADE - ÓRGÃO DE MAIOR\nCOMPOSIÇÃO - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1942682>>-RS\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1476534>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1905487>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 735224>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0835c0df45bebf7938810cd357fd795140e05f4c6ad469cf69b29d931a4c7f9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}