{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42380,"origem":"stj","sha256_origem":"caae9567d62c02f18d1c4a24b11b75b8d5d9a483c805489c63e7600c5c16f9fb","registro_original":{"id_fonte":"000855690","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978699","numero_registro":"202103997449","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REAJUSTE POR\nSINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. ELEMENTOS QUE EMBASAM O AUMENTO.\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS  5 E 7/STJ.\n1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões\nfundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma\ncoerente e fundamentada pelo Tribunal estadual, não consubstanciando\nviolação do art. 1.022 do CPC a tomada de posição contrária ao\ninteresse da parte.\n2. \"A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser lícita\na cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde,\nseja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade,\ncabendo ao magistrado a análise, no caso concreto, do caráter\nabusivo do reajuste efetivamente aplicado\" (AgInt no AREsp n.\n2.224.210/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n15/5/2023, DJe de 22/5/2023).\n3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à\nausência de justificativa para o reajuste por sinistralidade, exige\no reexame de fatos e provas, bem como a análise do contrato firmado\nentre as partes, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n.\n5 e 7 do STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE OU VARIAÇÃO DE CUSTOS\n- LEGALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2224210>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2071919>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2236520>>-RJ\n(PLANO DE SAÚDE - MENSALIDADE - ELEMENTOS QUE EMBASAM O AUMENTO -\nFALTA DE DEMONSTRAÇÃO - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1782857>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1199105>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"853890d8accf6c1c555e66499adb7f0c44bf892b355f3fd17e09f78e96ea1a46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}