# Registro público: TJSE — 00054799520158250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4238096/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4238096.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d34a172f24c1598b2f4b9301cdf977cf6a5a6771f0a943d3cf2d1f8c228ef5a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-04
- **Último ato com data válida:** 2017-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-08-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-08-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-08-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-15** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Lançamento | Nao Cumulatividade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-28T08:52:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-03-12T17:38:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2016-02-22T17:24:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-29T12:03:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2016-01-20T10:55:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-04T17:12:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-06T09:29:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-06T06:33:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-26T02:07:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-25T08:00:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-15T10:59:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-12T10:10:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-29T03:35:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-28T09:05:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-24T13:29:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-14T08:59:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-12T20:55:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-06T09:08:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-22T19:10:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-20T08:01:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-18T07:56:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-14T02:43:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-01T07:25:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-01T07:25:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-06T09:30:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-08-15T10:57:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-15T10:56:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-08-15T10:49:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-15T09:03:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-23T12:21:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-03-14T08:15:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-12T20:56:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-24T12:27:44.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8361", "nome": "1ª Vara Cível de Estância"}}
- 2016-02-22T19:10:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-11T11:51:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-02-03T10:21:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-29T20:57:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-22T11:03:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-20T11:18:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-07T11:47:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4238096.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5998)
- [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d34a172f24c1598b2f4b9301cdf977cf6a5a6771f0a943d3cf2d1f8c228ef5a9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Lançamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2015-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-01-29 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-02-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-02-24 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-03-12 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-03-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-03-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-03-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-08-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-08-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-08-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-15 trata do assunto oficial «Lançamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:25:56\.887000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151004120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d34a172f24c1598b2f4b9301cdf977cf6a5a6771f0a943d3cf2d1f8c228ef5a9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00030286320168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4273285/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5998
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00002235520008250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4117098/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5998
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TRF6 — 00001796220174013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539753/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5998
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI
- [TJSE — 00068662720158250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4308800/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5998
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- [TRF3 — 50023322320214036134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738726/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5998
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 01ª VARA FEDERAL DE AMERICANA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TJCE — 02019774820248060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2210785/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5998
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL
- [TJCE — 00488070820148060070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2190084/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5998
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS
- [TRF1 — 00003106820064013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308817/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5998
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 02ª - Belém


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3040ba6cabe930394fd2db467ed70e669d39c9795684233bf56ad607f58a4cb3
- **SHA-256 do registro documental:** d34a172f24c1598b2f4b9301cdf977cf6a5a6771f0a943d3cf2d1f8c228ef5a9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60
- **SHA-256 do registro documental:** d34a172f24c1598b2f4b9301cdf977cf6a5a6771f0a943d3cf2d1f8c228ef5a9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** d34a172f24c1598b2f4b9301cdf977cf6a5a6771f0a943d3cf2d1f8c228ef5a9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00054799520158250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Lançamento | Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-09-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d34a172f24c1598b2f4b9301cdf977cf6a5a6771f0a943d3cf2d1f8c228ef5a9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d34a172f24c1598b2f4b9301cdf977cf6a5a6771f0a943d3cf2d1f8c228ef5a9
- **SHA-256 do comentário:** a564797cb0fa97b3a25cc897622dcc98a9c269c37bcf3ebf72d4565dc9c6c35a