# Registro público: TRF2 — 20275030820154025120 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-09-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423829/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423829.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e8582c70f2d2cc03634c331060b380d66dba99f1337fc8d1f9e72c615733fe49 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 1 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-26 - **Último ato com data válida:** 2021-10-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pensão | Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão | Indenização por Dano Material ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-10-26T15:56:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10359](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10359) - [Outros processos do assunto TPU 10342](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10342) - [Outros processos do assunto TPU 10502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10502) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e8582c70f2d2cc03634c331060b380d66dba99f1337fc8d1f9e72c615733fe49.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 1 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-10-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T01:24:18\.051000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210921140859 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e8582c70f2d2cc03634c331060b380d66dba99f1337fc8d1f9e72c615733fe49 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00005155520074047206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2748590/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10359, 10502 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 1ª Vara Federal de Lages - [TRF2 — 50603652820214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308236/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10342 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJPB — 00009081320148150151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282610/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10342 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / Vara Única de Conceição - [TRF2 — 10009433020204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/602736/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10342 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF2 — 50000309020194025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600832/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10342 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia - [TJRO — 00024319820128220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266766/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10342 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO - [TJPB — 00008863120148152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6214779/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10342 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital - [TJPA — 00004451220148140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6213917/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10342 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27 - **SHA-256 do registro documental:** e8582c70f2d2cc03634c331060b380d66dba99f1337fc8d1f9e72c615733fe49 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática - **Âncoras documentais:** dano, material - **SHA-256 do HTML autoral:** 4dbc1f812017b976c85f0d7fc7537687eb660c45efa3e175c6aa69b03bedd9ec - **SHA-256 do registro documental:** e8582c70f2d2cc03634c331060b380d66dba99f1337fc8d1f9e72c615733fe49 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 20275030820154025120 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Pensão | Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão | Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 1 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e8582c70f2d2cc03634c331060b380d66dba99f1337fc8d1f9e72c615733fe49 - **SHA-256 do comentário:** 7ab1073a3babbcc0a2a2e09fadf542edfedecad97a17c5b2d41fd09138f7e023