{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42383,"origem":"stj","sha256_origem":"8994ba2053dbb9e7e019a8e4819c53f16012c96c6e7e0187525545a62afc112a","registro_original":{"id_fonte":"000855693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2034260","numero_registro":"202103768025","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E\nPROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OMISSÃO. AUSÊNCIA.\nREAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. ELEMENTOS QUE EMBASAM O\nAUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.\nFUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF.\n1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões\nfundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma\ncoerente e fundamentada pelo Tribunal estadual, não consubstanciando\nviolação do art. 1.022 do CPC a tomada de posição contrária ao\ninteresse da parte.\n2. \"A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser lícita\na cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde,\nseja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade,\ncabendo ao magistrado a análise, no caso concreto, do caráter\nabusivo do reajuste efetivamente aplicado\" (AgInt no AREsp n.\n2.224.210/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n15/5/2023, DJe de 22/5/2023.)\n3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à\nausência de justificativa para o reajuste por sinistralidade, exige\no reexame de fatos e provas, bem como a análise do contrato firmado\nentre as partes, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7\ndo STJ.\n4. No caso, o recorrente deixa de impugnar o fundamento do acordão\nrecorrido no sentido de \"ainda que os planos coletivos não estejam\nsujeitos ao índice de reajuste anual divulgado pela ANS, há\nnecessidade de comprovação do aumento da sinistralidade, para que o\ncorrespondente reajuste se repute válido, o que não ocorreu no caso\nconcreto\", o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE POR VARIAÇÃO DE CUSTOS OU POR AUMENTO DE\nSINISTRALIDADE - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2224210>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2071919>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2236520>>-RJ\n(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DAS MENSALIDADES - CRITÉRIOS PARA\nALCANÇAR O ÍNDICE DE REAJUSTE PRETENDIDO FALTA DE ELEMENTOS PARA\nAFERIR A SUA REGULARIDADE - ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1782857>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1199105>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2307706eef3f80e4f684f0c867d5937b5fff9ef39f8f290a2e2074ddc5c37c27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}