{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42384,"origem":"stj","sha256_origem":"315963209c3ebbcc59c45e134e840928af061d50f3d7798790db177b58d941bd","registro_original":{"id_fonte":"000855694","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002063","numero_registro":"202201378840","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE.\nANTINEOPLÁSICO ORAL OSIMERTINIBE. RECUSA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE\nPREVISÃO NO ROL DA ANS. DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DO\nCONTRATO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. A decisão agravada concluiu que a recusa de cobertura do\nmedicamento antineoplásico oral, prescrito pelo médico, estava\namparada em dúvida jurídica razoável sobre a interpretação do\ncontrato em razão da ausência de previsão no Rol da ANS à época.\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não há dano moral\nin re ipsa nos casos de recusa de cobertura de tratamento por parte\ndo plano de saúde.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECUSA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - DÚVIDA\nRAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO - DANOS MORAIS - NÃO\nOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1763328>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1563886>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"03f182f0f035ecbbb65861ce49207cfaac8d271401bd0ae8bd3fa03484e03f7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}