# Registro público: STJ — 2118686 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-09-18 - **Publicação:** 2023-09-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42388/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42388.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** aeb77332ca5f868c207b94110bdfd507e25ba24408b84450bcb2f7614cc835dd ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000855699 - **Número de registro na fonte:** 202201275066 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-08T19:42:19Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO NA ORIGEM A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 5 E 7/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento que afastou a prescrição da obrigação perseguida em ação ordinária pela recorrida contra a ora recorrente, qual seja, a restituição de 10.064 pallets metálicos e 5.123 embalagens suporte cilíndrico ou, alternativamente, o pagamento da importância de R$ 3.480.270,00, correspondente à soma dos valores unitários desses itens. - **Item 2 (texto oficial):** Em sua decisão, o Tribunal recorrido, após análise dos documentos acostados aos autos, consignou que: a obrigação de devolução dos pallets e embalagens de suporte cilíndrico seria fato incontroverso; dos documentos acostados aos autos, não seria possível verificar o prazo acordado entre as partes para devolução desses materiais à autora, ora agravada, e que as partes afirmam que essas restituições eram feitas de "tempos em tempos", sem precisar a periodicidade ou, ainda, o prazo concedido à ora recorrente para emitir a nota fiscal de devolução desses vasilhames; sendo assim, o prazo inicial para a prescrição fluiria a partir da notificação extrajudicial remetida pela autora à ré em 3/10/2019; a ora recorrida não trouxe aos autos nenhum documento capaz de demonstrar o prazo estabelecido entre as partes para a devolução dos objetos de proteção. - **Item 3 (texto oficial):** A adoção de conclusões diversas das assentadas pelo acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do quadro fático-probatório dos autos, medidas inviáveis em recurso especial, em razão do óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido. ## Ementa CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO NA ORIGEM A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 5 E 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento que afastou a prescrição da obrigação perseguida em ação ordinária pela recorrida contra a ora recorrente, qual seja, a restituição de 10.064 pallets metálicos e 5.123 embalagens suporte cilíndrico ou, alternativamente, o pagamento da importância de R$ 3.480.270,00, correspondente à soma dos valores unitários desses itens. 2. Em sua decisão, o Tribunal recorrido, após análise dos documentos acostados aos autos, consignou que: a obrigação de devolução dos pallets e embalagens de suporte cilíndrico seria fato incontroverso; dos documentos acostados aos autos, não seria possível verificar o prazo acordado entre as partes para devolução desses materiais à autora, ora agravada, e que as partes afirmam que essas restituições eram feitas de "tempos em tempos", sem precisar a periodicidade ou, ainda, o prazo concedido à ora recorrente para emitir a nota fiscal de devolução desses vasilhames; sendo assim, o prazo inicial para a prescrição fluiria a partir da notificação extrajudicial remetida pela autora à ré em 3/10/2019; a ora recorrida não trouxe aos autos nenhum documento capaz de demonstrar o prazo estabelecido entre as partes para a devolução dos objetos de proteção. 3. A adoção de conclusões diversas das assentadas pelo acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do quadro fático-probatório dos autos, medidas inviáveis em recurso especial, em razão do óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRESCRIÇÃO - REVISÃO - SÚMULAS 5 E 7/STJ) STJ - <>-RS ## Súmulas citadas - STJ:5 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** aeb77332ca5f868c207b94110bdfd507e25ba24408b84450bcb2f7614cc835dd - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** aeb77332ca5f868c207b94110bdfd507e25ba24408b84450bcb2f7614cc835dd - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)